Caracterização do dolo e a aplicação das multas isolada, qualificada e agravada no âmbito do planejamento tributário
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Data
2015-06
Autores
Orientador
Mattos, Mateus Bassani De
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Resumo
O planejamento tributário é uma técnica que consiste na organização e/ou reestruturação dos negócios. Porém existem limites para realizar esse plano, os quais, caso ultrapassados podem ocasionar na aplicação de multas tributárias altíssimas, como é o caso das multas isolada, agravada e qualificada. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar as características de um planejamento tributário válido, de maneira a evitar a aplicação das sanções tributárias previstas no artigo 44 da Lei 9430/96. O estudo é efetuado a partir de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e técnicas bibliográficas e documentais. Dessa forma, o trabalho inicia com uma descrição do conceito e finalidade do planejamento tributário, trazendo também situações em que o planejamento é dever e/ou obrigação do contribuinte. Em seguida, faz a exposição das espécies e atos infracionais no planejamento tributário, diferenciando ao fim os atos simulados e dissimulados. Por fim, examina quais os requisitos para a caracterização do dolo no planejamento tributário e a aplicação das multas isolada, agravada e qualificada. Nesse sentido conclui que é possível a realização de um planejamento lícito que não enseje na aplicação dessas sanções tributárias, as quais, mesmo que por ventura venham a ser exigidas pelo Fisco, podem, por intermédio da via recursal, serem desconsideradas pela não comprovação da intenção dolosa do contribuinte.
Descrição
Palavras-chave
Planejamento tributário; Simulação/Dissimulação; Caracterização do dolo; Multa isolada; Multa agravada; Multa qualificada
Citação
FERREIRA, Luís Felipe Wallauer. Caracterização do dolo e a aplicação das multas isolada, qualificada e agravada no âmbito do planejamento tributário. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/892.