Direito do acusado à nova proposta de suspensão condicional do processo no caso de absolvição do crime que impedia a concessão
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Data
2015-06
Autores
Orientador
Júnior, Hélio Miguel Schauren
Banca
Júnior, Hélio Miguel Schauren
Moreno, Marcio De Abreu
Silva, Ricardo Machado Da
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Resumo
A suspensão condicional do processo é um benefício introduzido pela Lei 9.099, de 23 de setembro de 1995, que oportunizou ao acusado pelos crimes de pequeno potencial ofensivo, condicionado ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos ditados na própria norma e cumprimento de obrigações, a suspensão do processo com posterior extinção da punibilidade. A presente monografia tem por objetivo geral analisar a possibilidade de renovação da suspensão condicional do processo àqueles acusados absolvidos do crime que impedia a concessão do benefício no momento do oferecimento da denúncia. Quanto à metodologia utilizada, trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões iniciam através do aprofundamento nos princípios que regem a lei penal brasileira. Em seguida, far-se-á um breve relato da origem, finalidade e aplicação dos princípios embasadores da Lei 9.099/95 e a definição da transação penal disposta nesta. Finalmente, examina-se a suspensão condicional do processo através da doutrina e jurisprudência, bem como quanto à possibilidade de sua renovação após a denúncia, nos casos em que o Ministério Público deixou de ofertá-la em razão do não preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos à época, mas suprida pela absolvição no processo que ensejou o impedimento. Utilizando analogicamente a súmula do STJ, que reconhece o direito a renovação da proposta nos casos de desclassificação e parcial procedência da denúncia, conclui-se que é possível, também nos casos de absolvição de delito anterior, o direito à renovação da oferta após o oferecimento da denúncia, tanto pelo parquet como pelo juízo, levando em consideração o direito subjetivo do acusado.
Descrição
Palavras-chave
Suspensão condicional do processo; Renovação da oferta; Direito subjetivo; Absolvição
Citação
ZART, Susiane. Direito do acusado à nova proposta de suspensão condicional do processo no caso de absolvição do crime que impedia a concessão. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, jun. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/895.