A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25 por cento da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de Previdência Social
| dc.contributor.advisor1 | Pierozan, Márcia Maria | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4769978111661202 | pt_BR |
| dc.creator | Sbaraini, Cássio | |
| dc.date.accessioned | 2017-06-26T18:47:55Z | |
| dc.date.available | 2017-06-26T18:47:55Z | |
| dc.date.issued | 2017-06 | |
| dc.date.submitted | 2016-06-30 | |
| dc.description.abstract | O adicional de 25% da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aumentando o valor do benefício do aposentado por invalidez que se encontre em estado de necessidade de assistência permanente de terceiros. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a extensibilidade desta previsão legal aos demais benefícios de aposentadoria do regime geral de previdência social, frente ao conceito da declaração de inconstitucionalidade e dos princípios constitucionais e gerais que regem o direito previdenciário. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, as considerações começam pela apresentação da seguridade social como um todo, logo assumindo enfoque às aposentadorias do regime geral de previdência social. Em seguida, adentra no estudo de alguns princípios constitucionais e gerais do direito previdenciário, bem como a consequente declaração de inconstitucionalidade que pode vir a assolar os atos e as Leis que os desrespeitam, cuja existência é de vital importância para a manutenção da ordem jurídico-legal. Finalmente, examina a (im)possibilidade da extensão do adicional de 25% da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de previdência social. Nesse sentido, conclui que a previsão contida no artigo 45 da Lei 8.213/1991 é inconstitucional, tendo em vista ferir a maior parte dos princípios que regem a seguridade social, em especial o direito à igualdade, pois a previsão exclusiva do artigo em comento tende a aplicar direitos diferentes a pessoas em situação fática semelhante, e a extensão aos aposentados das demais espécies de aposentadoria mostra-se adequada para garantir a dignidade dos aposentados desafortunados que, durante a vida laborativa, mostraram-se previdentes. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | SBARAINI, Cássio. A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25 por cento da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de Previdência Social. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1583. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1583 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Regime geral de previdência social | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria por invalidez | pt_BR |
| dc.subject | Adicional de 25% | pt_BR |
| dc.subject | Extensão a outras aposentadorias | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25 por cento da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de Previdência Social | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |