Sentença penal condenatória e a reparação de danos no juízo cível
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Date
2015-03-10
Authors
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Magalhães, Loredana G.
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Publisher
Abstract
A sentença penal condenatória transitada em julgado está prevista no rol dos títulos executivos judiciais, que sofreu considerável alteração com o advento da Lei nº 11.719/08, ao estabelecer que o juízo criminal fixe quantum mínimo indenizatório na sentença penal. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a execução civil da reparação de danos na sentença penal condenatória. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam pelo estudo dos títulos executivos judiciais, conceito de execução, princípios de maior importância, conceituação do título executivo e dos requisitos do título, bem como o elenco dos títulos executivos judiciais. Em seguida, faz-se um estudo acerca da classificação da sentença, a partir da análise de seus efeitos, analisando a liquidação no processo civil, a fim de verificar a melhor estratégia de atuação da vítima na tutela ressarcitória. Finalmente, examina-se o cumprimento da sentença penal condenatória, com base nas alterações da Lei nº 11.719/08. Nesse sentido, conclui-se que o ofendido deve valer-se do instituto do cumprimento de sentença na esfera cível, aguardando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para posteriormente liquidá-la e executá-la civilmente, resguardando-se de eventuais incidentes processuais, que dificultarão a obtenção da tutela pretendida, de modo que o ofendido, ao valer-se da liquidação, apurará completamente a extensão do dano sofrido e do valor a que realmente faz jus.
Description
Keywords
Título executivo judicial; Sentença penal condenatória; Reparação de danos; Lei nº 11.719/08
Citation
BALDISSERA, Bruna Zanchet Klunk. Sentença penal condenatória e a reparação de danos no juízo cível. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 10 mar. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/657.