O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo
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Data
2023-06
Autores
Orientador
Moreno, Márcio de Abreu
Banca
Schossler, Giovana Beatriz
Bagestão, Danieli Thaís
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Resumo
O tema do presente artigo é a análise da possibilidade de quebra de sigilo telefônico e telemático nos aparelhos celulares apreendidos em cenas de crimes sem que haja a devida ordem judicial que autorize a diligência, tomando como norte o Tema 977 do Supremo Tribunal Federal que deu status de repercussão geral para a temática. O trabalho adotou o método dedutivo monográfico, sendo realizado através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, legislativa e documental. Procedida a análise, verificou-se a existência de decisões controversas nos tribunais brasileiros e, além disso, o conflito entre direitos constitucionalmente assegurados, o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações (inc. X e XII do art. 5º) e o direito à segurança pública, como dever prestacional do Estado consubstanciado no art. 144, da CF. Desta forma, concluiu-se que a decisão que julgará a temática (ARE 1042075) deve levar em consideração a sobreposição dos referidos direitos e realizar sua análise hierárquica e o devido cotejo, nos casos concretos.
Descrição
Palavras-chave
Direito à privacidade; Quebra de sigilo telemático; Prova ilegal; Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Tema 977 do Supremo Tribunal Federal
Citação
STOLL, Luís Augusto. O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3674.