O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo
dc.contributor.advisor1 | Moreno, Márcio de Abreu | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0356980962390929 | |
dc.contributor.referee1 | Schossler, Giovana Beatriz | |
dc.contributor.referee1 | Bagestão, Danieli Thaís | |
dc.creator | Stoll, Luís Augusto | |
dc.date.accessioned | 2023-07-07T13:53:36Z | |
dc.date.available | 2023-07-07T13:53:36Z | |
dc.date.issued | 2023-06 | |
dc.date.submitted | 2023-06-28 | |
dc.description.abstract | O tema do presente artigo é a análise da possibilidade de quebra de sigilo telefônico e telemático nos aparelhos celulares apreendidos em cenas de crimes sem que haja a devida ordem judicial que autorize a diligência, tomando como norte o Tema 977 do Supremo Tribunal Federal que deu status de repercussão geral para a temática. O trabalho adotou o método dedutivo monográfico, sendo realizado através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, legislativa e documental. Procedida a análise, verificou-se a existência de decisões controversas nos tribunais brasileiros e, além disso, o conflito entre direitos constitucionalmente assegurados, o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações (inc. X e XII do art. 5º) e o direito à segurança pública, como dever prestacional do Estado consubstanciado no art. 144, da CF. Desta forma, concluiu-se que a decisão que julgará a temática (ARE 1042075) deve levar em consideração a sobreposição dos referidos direitos e realizar sua análise hierárquica e o devido cotejo, nos casos concretos. | |
dc.identifier.citation | STOLL, Luís Augusto. O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3674. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/3674 | |
dc.language.iso | pt_BR | |
dc.rights | embargoedAccess | |
dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito à privacidade | |
dc.subject | Quebra de sigilo telemático | |
dc.subject | Prova ilegal | |
dc.subject | Direito Processual Penal | |
dc.subject | Direito Constitucional | |
dc.subject | Tema 977 do Supremo Tribunal Federal | |
dc.subject.cnpq | CSA | |
dc.title | O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo | |
dc.type | article |