O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo

dc.contributor.advisor1Moreno, Márcio de Abreu
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0356980962390929
dc.contributor.referee1Schossler, Giovana Beatriz
dc.contributor.referee1Bagestão, Danieli Thaís
dc.creatorStoll, Luís Augusto
dc.date.accessioned2023-07-07T13:53:36Z
dc.date.available2023-07-07T13:53:36Z
dc.date.issued2023-06
dc.date.submitted2023-06-28
dc.description.abstractO tema do presente artigo é a análise da possibilidade de quebra de sigilo telefônico e telemático nos aparelhos celulares apreendidos em cenas de crimes sem que haja a devida ordem judicial que autorize a diligência, tomando como norte o Tema 977 do Supremo Tribunal Federal que deu status de repercussão geral para a temática. O trabalho adotou o método dedutivo monográfico, sendo realizado através de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, legislativa e documental. Procedida a análise, verificou-se a existência de decisões controversas nos tribunais brasileiros e, além disso, o conflito entre direitos constitucionalmente assegurados, o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações (inc. X e XII do art. 5º) e o direito à segurança pública, como dever prestacional do Estado consubstanciado no art. 144, da CF. Desta forma, concluiu-se que a decisão que julgará a temática (ARE 1042075) deve levar em consideração a sobreposição dos referidos direitos e realizar sua análise hierárquica e o devido cotejo, nos casos concretos.
dc.identifier.citationSTOLL, Luís Augusto. O acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 28 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3674. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/3674
dc.language.isopt_BR
dc.rightsembargoedAccess
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectQuebra de sigilo telemático
dc.subjectProva ilegal
dc.subjectDireito Processual Penal
dc.subjectDireito Constitucional
dc.subjectTema 977 do Supremo Tribunal Federal
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleO acesso a dados de telefone celular encontrado em cena de crime pela autoridade policial durante investigação criminal e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas do indivíduo
dc.typearticle
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