O direito de arrependimento à luz do código de defesa do consumidor

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dc.contributor.advisor1Hilgert, Renato Luiz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9325951331835948
dc.contributor.referee1Machado, Elenara Pôrto e Silva
dc.contributor.referee1Delwing, Aline Becker
dc.creatorOliveira, Marina Cassol
dc.date.accessioned2023-12-06T18:28:46Z
dc.date.available2023-12-06T18:28:46Z
dc.date.issued2023-11
dc.date.submitted2023-11-30
dc.description.abstractO direito de arrependimento tem sua previsão legal no art. 49 do CDC e regula a relação de consumo à distância, ou seja, aquela que ocorre via telefone, internet, a domicílio etc. O presente artigo tem como objetivo aclarar características gerais do referido dispositivo de lei e como se deu sua evolução desde sua criação até a atualidade. O texto aprofunda aspectos referentes à aplicabilidade do direito de arrependimento, explanando as fases, como manifestação de desistência, devolução e ressarcimento. Ainda, o artigo se propõe a compreender através de pesquisa junto ao comércio do município de Lajeado/RS, se há uma má interpretação por parte do consumidor sobre o art. 49 quando em compras em estabelecimentos físicos. A pesquisa pode ser classificada como indutiva e quanto a metodologia utilizada nas entrevistas é quantitativa e descritiva. Conclui-se que o direito de arrependimento possui relevante importância no âmbito das relações de consumo à distância, resguardando tanto o consumidor quanto o fornecedor de eventuais prejuízos do negócio impessoal que ocorre em compras e contratações à distância. Também, o equilíbrio entre cliente e empresa deve ser respeitado, sempre observando o princípio da boa-fé objetiva, que norteia o direito do consumidor.
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Marina Cassol. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2023. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 nov. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4046. pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10737/4046
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopenAccess
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectDireito de Arrependimento
dc.subjectCompras e contratações à distância
dc.subjectComércio eletrônico
dc.subjectConsumidor
dc.subjectFornecedor
dc.subjectBoa-fé objetiva
dc.subject.cnpqCSA
dc.titleO direito de arrependimento à luz do código de defesa do consumidor
dc.typearticle
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