Aspectos da investigação criminal relacionados à interceptação telefônica e à extração de dados da telefonia móvel
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Date
2018-02
Authors
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Moreno, Márcio de Abreu
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Abstract
A Constituição Cidadã incorporou diversos direitos e garantias fundamentais pulsantes no mundo pós Segunda Guerra Mundial, portanto, o presente artigo objetiva traçar uma linha do tempo Constitucional quanto à garantia da inviolabilidade das comunicações telefônicas, analisando as hipóteses de relativização destas garantias e fazendo conexão com a lei infraconstitucional. Em segundo momento, passa a analisar os direitos do Estado frente à persecução penal, colidindo com os interesses individuais quanto à vida privada e à intimidade. Em terceiro momento, serão analisados dois julgados das instâncias superiores de nosso sistema jurídico, sendo um favorável e outro desfavorável à extração de dados armazenados, culminando ao fim com um breve cotejo destas jurisprudências frente a doutrina e a legislação atual, concluindo que, para uma melhor aplicabilidade do instituto, correta seria a aplicação da orientação da Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgadora do Habeas Corpus desfavorável à extração de dados. A pesquisa será qualitativa, valendo-se do método dedutivo com análise de bibliografia e jurisprudência para elaboração do estudo de caso.
Description
Keywords
Interceptação telefônica; Extração de dados; Investigação criminal; Violação da privacidade em aparelho celular; Garantias constitucionais
Citation
DEVES, Jeferson. Aspectos da investigação criminal relacionados à interceptação telefônica e à extração de dados da telefonia móvel. 2017. Artigo (Graduação) – Curso de Direito, Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 dez. 2017. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1870.