As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação

Conte, Eduardo Pinheiro

As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação

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Date

2015-03-11

Authors

Conte, Eduardo Pinheiro

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Hilgert, Renato Luiz

Abstract

A presente monografia apresenta a análise da responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas urbanas, bens públicos de uso comum, levando-se em conta a legalidade ou ilegalidade das leis municipais que impõem ao dono do terreno contíguo a elas esse dever. O texto inicial define bens públicos urbanos de uso comum, trata da infraestrutura urbana e aborda como a calçada pública é definida no sistema viário urbano. Continuando, analisa de quem é o dever da construção e manutenção das calçadas urbanas e o questionamento sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Por fim, conclui que as normas municipais, que transferem a obrigação em construir e conservar a calçada pública ao cidadão que possui terreno contíguo a ela, são inconstitucionais.

Keywords

Calçada pública; Responsabilidade civil; Bem público

Citation

CONTE, Eduardo Pinheiro. As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação. 2015. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 11 mar. 2015. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/660.