A (in)aplicabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária
| dc.contributor.advisor1 | Schmidt, Alice Krämer Iorra | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7339269953758354 | pt_BR |
| dc.creator | Giovanaz, Estevão Camini | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-29T20:36:56Z | |
| dc.date.available | 2019-08-29T20:36:56Z | |
| dc.date.issued | 2019-06 | |
| dc.date.submitted | 2019-07-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho procura expor a aplicação das medidas atípicas de execução, trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária. É feita uma base de conceitos que cercam o tema, bem como de princípios inerentes à execução, a fim de situar o interlocutor. Após, é analisada a legalidade das medidas aplicadas, evidenciando que são cabíveis em determinadas situações, desde que respeitados certos requisitos, como: o esgotamento das medidas típicas; o respeito ao contraditório e à proporcionalidade; indícios de má-fé pelo devedor/executado. Por fim, é mostrada a existência de discussão no Supremo Tribunal Federal, carente de decisão, juntamente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, mas não a apreensão do passaporte. Em decisão mais recente, o Superior Tribunal de Justiça limita a aplicação das medidas atípicas apenas a casos em que há ocultação de bens por parte do devedor/executado, uma vez verificada a existência de patrimônio em nome dele. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | GIOVANAZ, Estevão Camini. A (in)aplicabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária. 2019. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 01 jul. 2019. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2578. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/2578 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
| dc.subject | Medidas atípicas de execução | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação | pt_BR |
| dc.subject | Apreensão do passaporte | pt_BR |
| dc.subject | Prestação pecuniária | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
| dc.title | A (in)aplicabilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor/executado em ações com prestação pecuniária | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |