A (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho
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Data
2017-05
Autores
Orientador
Marders, Fernanda
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Resumo
As ações regressivas acidentárias, atualmente muito comuns, vêm crescendo conforme as demandas de acidente de trabalho. No entanto, essas demandas geram conflitos relativos à sua constitucionalidade ou à sua inconstitucionalidade. As correntes doutrinárias vêm se posicionando a favor de um e de outro lado, sem chegar a um consenso. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho, tendo em vista o pagamento antecipado dos benefícios previdenciários aos acidentados pelas empresas, através do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A base do estudo é a pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo. O procedimento técnico é bibliográfico e documental. A monografia inicia pelo estudo dos aspectos de contratos de trabalho e a responsabilização do empregador frente aos acidentes de trabalho. Em seguida, abordam-se as possibilidades de ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de acidentes de trabalho. Finalmente, verifica-se se a legislação autorizadora das ações de regresso, em caso de acidentes de trabalho, é contrária aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, conclui-se que o artigo 120 da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional se confrontado com os artigos 7º, XXVIII, 195, caput, inciso I, “a” e art. 195, § 4º, todos da CF/88.
Descrição
Palavras-chave
Ação regressiva; Acidente de trabalho; Responsabilidade do empregador; Seguro Acidente do Trabalho (SAT)
Citação
MAJOLO, Rodrigo. A (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1544.