A (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho
dc.contributor.advisor1 | Marders, Fernanda | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1403012259049396 | pt_BR |
dc.creator | Majolo, Rodrigo | |
dc.date.accessioned | 2017-05-17T19:36:57Z | |
dc.date.available | 2017-05-17T19:36:57Z | |
dc.date.issued | 2017-05 | |
dc.date.submitted | 2016-12-05 | |
dc.description.abstract | As ações regressivas acidentárias, atualmente muito comuns, vêm crescendo conforme as demandas de acidente de trabalho. No entanto, essas demandas geram conflitos relativos à sua constitucionalidade ou à sua inconstitucionalidade. As correntes doutrinárias vêm se posicionando a favor de um e de outro lado, sem chegar a um consenso. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho, tendo em vista o pagamento antecipado dos benefícios previdenciários aos acidentados pelas empresas, através do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A base do estudo é a pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo. O procedimento técnico é bibliográfico e documental. A monografia inicia pelo estudo dos aspectos de contratos de trabalho e a responsabilização do empregador frente aos acidentes de trabalho. Em seguida, abordam-se as possibilidades de ações regressivas ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso de acidentes de trabalho. Finalmente, verifica-se se a legislação autorizadora das ações de regresso, em caso de acidentes de trabalho, é contrária aos dispositivos constitucionais. Nesse sentido, conclui-se que o artigo 120 da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional se confrontado com os artigos 7º, XXVIII, 195, caput, inciso I, “a” e art. 195, § 4º, todos da CF/88. | pt_BR |
dc.identifier.citation | MAJOLO, Rodrigo. A (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 05 dez. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1544. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/1544 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | openAccess | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Ação regressiva | pt_BR |
dc.subject | Acidente de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do empregador | pt_BR |
dc.subject | Seguro Acidente do Trabalho (SAT) | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CSA | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da ação de regresso de acidentes de trabalho | pt_BR |
dc.type | bachelorThesis | pt_BR |