Da judicialização à democratização dos fármacos no Brasil
Data
2018-11
Autores
Orientador
Magalhães, Loredana Gragnani
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Resumo
A Constituição Federal de 1988 é considerada a “Constituição Cidadã” pelos diversos artigos relacionados aos direitos fundamentais, a exemplo do art. 6o, que garante a saúde como um direito fundamental, assim como as disposições do art. 196 e seguintes reiteram que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, determinando ao Poder Público a implantação de ações e serviços de saúde que visem à redução do risco de doença. Assim, a presente monografia teve como objetivo demonstrar que demandas individuais por fármacos que estiverem de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos podem ser benéficas, a partir do momento em que esses medicamentos começam a fazer parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), ampliando o direito a todos os que necessitarem fazer uso desse fármaco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental, sendo que se partiu de três premissas: a) resgate histórico da formação da saúde no Brasil; b) a judicialização da saúde no Brasil; c) Política Nacional de Medicamentos. A análise desses temas revelou que os Poderes, tanto o Executivo – com a implantação de Políticas Públicas – como Judiciário – mediante audiências públicas para tratar de temas relacionados à saúde – vêm trabalhando para compreender o fenômeno da judicialização do direito à saúde, suas causas e consequências, bem como apresentando soluções para diminuir as demandas judiciais, preservando os princípios constitucionais da
universalidade, integralidade e igualdade dos direitos fundamentais. Ao final do estudo, concluiu-se que as demandas judiciais por fármacos têm beneficiado a população brasileira, pois o Judiciário, ao julgar uma ação, tem analisado o caso concreto, ou seja, a demanda de uma pessoa que tem nome e sobrenome e o relato
da sua luta para garantir os bens mais preciosos da pessoa humana: a vida e a saúde.
Descrição
Palavras-chave
Direitos fundamentais; Judicialização da saúde; Política Nacional de Medicamentos; RENAME; Sistema Único de Saúde
Citação
DALTOÉ, Marilene. Da judicialização à democratização dos fármacos no Brasil. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 04 dez. 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/2536.