NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PERCEPÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - CIPAE G8
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Data
2023-11
Autores
Orientador
Conto, Samuel Martim De
Banca
Kist, Joice Inês
Sindelar, Fernanda Cristina Wiebusch
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Editor
Resumo
Considerando o atual cenário frente a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a qual tem sua obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2024, percebeu-se que os municípios estão aflitos para aderir a nova legislação. Neste contexto, o objetivo desta monografia é entender através da pesquisa, como os municípios do Consórcio Intermunicipal para Assuntos Estratégicos - CIPAE G8 estão se adaptando para aderir à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, destacando as principais diferenças, suas vantagens e dificuldades, tanto para o G8, quanto para os municípios integrantes do consórcio. A pesquisa foi desenvolvida quanto ao modo de abordagem de forma qualitativa, utilizando-se entrevistas com questões que buscaram responder aos objetivos propostos. A partir da análise dos resultados obtidos pela entrevista, percebeu-se que a maioria dos municípios do CIPAE - G8 estão começando a aderir a nova legislação de forma gradativa, elaborando a regulamentação municipal e começando pelos processos mais simples, como a Dispensa de Licitação.
Considering the current scenario following the publication of Federal Law No. 14.133, dated April 1, 2021, referred to as the New Law on Bids and Administrative Contracts, which becomes mandatory on January 1, 2024, it has been observed that municipalities are anxious to comply with the new legislation. In this context, the aim of this monograph is to understand through research how the municipalities of the Inter-Municipal Consortium for Strategic Affairs - CIPAE G8 are adapting to comply with the New Law on Bids and Administrative Contracts, highlighting the main differences, advantages, and difficulties for both the G8 and the member municipalities of the consortium. The research was developed using a qualitative approach, employing interviews with questions designed to address the proposed objectives. From the analysis of the results obtained through the interviews, it was noticed that the majority of CIPAE - G8 municipalities are gradually embracing the new legislation, formulating municipal regulations and starting with simpler processes, such as the Waiver of Bidding.
Considering the current scenario following the publication of Federal Law No. 14.133, dated April 1, 2021, referred to as the New Law on Bids and Administrative Contracts, which becomes mandatory on January 1, 2024, it has been observed that municipalities are anxious to comply with the new legislation. In this context, the aim of this monograph is to understand through research how the municipalities of the Inter-Municipal Consortium for Strategic Affairs - CIPAE G8 are adapting to comply with the New Law on Bids and Administrative Contracts, highlighting the main differences, advantages, and difficulties for both the G8 and the member municipalities of the consortium. The research was developed using a qualitative approach, employing interviews with questions designed to address the proposed objectives. From the analysis of the results obtained through the interviews, it was noticed that the majority of CIPAE - G8 municipalities are gradually embracing the new legislation, formulating municipal regulations and starting with simpler processes, such as the Waiver of Bidding.
Descrição
Palavras-chave
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei 14.133/2021; Municípios; Consórcio; CIPAE - G8; New Law on Bids and Administrative Contracts; Law 14.133/2021; Municipalities; Consortium
Citação
LUSSANI, Evandra. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PERCEPÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - CIPAE G8. 2023. Monografia (Graduação em Ciências Contábeis) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 07 dez. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/4158.