Colaboração premiada: o adolescente enquanto agente infrator
| dc.contributor.advisor-co1 | Leila Viviane Scherer | |
| dc.contributor.advisor1 | Hammes, Leila Viviane Scherer | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6966251583488849 | |
| dc.contributor.referee1 | Prediger, André Eduardo Schröder | |
| dc.contributor.referee1 | Pereira, Gustavo Azeredo | |
| dc.contributor.referee1 | Hammes, Leila Viviane Scherer | |
| dc.creator | Treviso, Shaiane | |
| dc.date.accessioned | 2023-07-03T14:08:18Z | |
| dc.date.available | 2023-07-03T14:08:18Z | |
| dc.date.issued | 2023-06 | |
| dc.date.submitted | 2023-06-26 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem como tema o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei das Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e a colaboração premiada. Delimita-se à viabilidade da aplicação da colaboração premiada no Brasil, tendo como agente o adolescente infrator e considerando os aspectos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adicionalmente é um estudo à luz da Lei nº 12.850/2013. O estudo objetiva diagnosticar a possibilidade de aplicação da colaboração premiada ao adolescente infrator, considerando os aspectos da Lei nº 8.069/1990 e da Lei nº 12.850/2013. Também busca responder a questão sobre qual a viabilidade da aplicação da colaboração premiada no Brasil, tendo como agente o adolescente infrator? Como hipóteses há duas negativas. A primeira, tendo em vista se tratar de um meio de prova realizado por coautores e partícipes, a fim de alterar a execução da pena, sendo o adolescente uma vítima da corrupção, não está sujeito à aplicação da pena; e a segunda seguindo a linha de raciocínio da primeira hipótese, mas sob justificativa teórica diversa, é também negativa, enquanto o adolescente sujeito de aplicação de medida socioeducativa de remissão, estipulada no artigo 126 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a seu favor exclusão do processo, independentemente da colaboração premiada. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa explicativa e pesquisa descritiva, com a utilização de material bibliográfico, documental e pesquisa eletrônica. | |
| dc.description.abstract | This monograph has as its theme the Statute of the Child and Adolescent, the Law of Criminal Organizations - Law nº 12.850, of August 2, 2013, and the award-winning collaboration. It is limited to the viability of applying the award-winning collaboration in Brazil, having the adolescent offender as an agent and considering the aspects of Law nº 8.069, of July 13, 1990 - Statute of the Child and Adolescent, as well as additionally it is a study in the light of of Law No. 12.850/2013. The study aims to diagnose the possibility of applying the award-winning collaboration to the juvenile offender, considering the aspects of Law nº 8.069/1990 and Law nº 12.850/2013. It also seeks to answer the question about what is the feasibility of applying the award-winning collaboration in Brazil, having the juvenile offender as an agent? As hypotheses there are two negative ones. The first, considering that it is a means of proof carried out by co-authors and participants, in order to change the execution of the sentence, since the adolescent is a victim of corruption, he is not subject to the application of the sentence; and the second, following the line of reasoning of the first hypothesis, but under different theoretical justification, is also negative, while the adolescent is subject to the application of a socio-educational measure of remission, stipulated in article 126 of Law nº 8.069/1990 - Statute of the Child and the Adolescent, has in his favor exclusion from the process, regardless of the award-winning collaboration. The adopted methodology is based on explanatory research and descriptive research, with the use of bibliographic material, documents and electronic research. | |
| dc.identifier.citation | TREVISO, Shaiane. Colaboração premiada: o adolescente enquanto agente infrator. 2023. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 26 jun. 2023. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/3558. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10737/3558 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.rights | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.subject | Adolescente infrator | |
| dc.subject | Coautoria e participação | |
| dc.subject | Colaboração premiada | |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | |
| dc.subject | Adolescent offender | |
| dc.subject | Co-authorship and participation | |
| dc.subject | Award-winning collaboration | |
| dc.subject | Child and Adolescent Statute | |
| dc.subject.cnpq | CSA | |
| dc.title | Colaboração premiada: o adolescente enquanto agente infrator | |
| dc.type | bachelorThesis |