Direito

URI Permanente para esta coleção

https://www.univates.br/bdu/handle/10737/431

Navegar

Navegando Direito por Orientador "Diefenbach, Sérgio Da Fonseca"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem em miniatura
    Item
    Acesso Aberto
    Aspectos jurídicos das pesquisas com células-tronco embrionárias e a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3510)
    (2014-08-08) Maioli, Adriana Blau; Diefenbach, Sérgio Da Fonseca
    O presente trabalho monográfico analisa a pesquisa com células-tronco embrionárias, a partir do art. 5º da Lei de Biossegurança, como forma de concretização dos direitos fundamentais constitucionais, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510, interposta pelo, então, Procurador Gral da República, Cláudio Fonteles. O estudo aborda a origem e evolução do Estado, passando pelo conceito de Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Passa-se à análise dos direitos fundamentais, sua evolução no Brasil e no mundo, ao seu conceito histórico e classificação. Breve exposição sobre a crise constitucional. A seguir, define-se o direito à vida, passando pelos direitos dos embriões e do nascituro, assim como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A expressão da atividade científica, a ciência e a tecnologia e o direito à saúde. Na seqüência, a Bioética e seus princípios. Finalmente a análise do art. 5º da Lei de Biossegurança, que permite a realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, e a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal que decidiram por maioria pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra dito artigo. Conclui que não é negado o fato de necessidade de proteção dos embriões, mas que o art. 5º da Lei de Biossegurança não é inconstitucional, frente as limitações e pressupostos exigidos.