Direito

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Navegando Direito por Orientador "Fraga, Juliana Machado"

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    Acesso Aberto
    A vedação constitucional do trabalho infantil e o posicionamento jurisprudencial acerca do cômputo da atividade rurícola da criança para fins previdenciários
    (2024-07-03) Vara, Daniela da; Fraga, Juliana Machado; http://lattes.cnpq.br/2508732844456088; Kuntz, Tatiele Gisch; Bringuente, Ana Carla
    Trata-se de monografia confeccionada no Curso de Direito da Universidade do Vale do Taquari. O tema escolhido versa sobre o reconhecimento do trabalho infantil no meio rural para fins previdenciários. A problemática é: segundo os padrões utilizados pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça, em contraponto às decisões ainda não uniformes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, qual a possibilidade de haver a flexibilização da vedação constitucional do trabalho infantil, no cômputo da atividade rurícola da criança para fins previdenciários? O objetivo geral é investigar a possibilidade cômputo da atividade rural da criança para fins previdenciários. Como objetivos específicos, fixou-se: a verificar os dispositivos constitucionais e as leis federais brasileiras que versam sobre a idade mínima para ingresso na vida laboral; examinar brevemente a problemática do trabalho infantil no Brasil e identificar a ação civil pública que trouxe o trabalho infantil novamente para discussão no ramo previdenciário; e por fim analisar qual é o atual posicionamento da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acerca da possibilidade de cômputo da atividade rurícola da criança para fins previdenciários. Como hipótese, tem-se que as legislações que vedam o trabalho infantil têm caráter protetivo e não punitivo, portanto devem ser interpretadas à luz da intenção do legislador e observando as teses fixadas pelos Tribunais Superiores. Apesar das legislações federais que proíbem o trabalho infantil, conclui-se que existem decisões judiciais que autorizam o computo da atividade rural da criança para fins previdenciários, como forma de evitar o duplo prejuízo. O método da pesquisa é o hipotético dedutivo, já que partirá de premissas gerais, analisando as legislações federais que proíbem o trabalho infantil, para posteriormente, analisar a legislação previdenciária e também os posicionamentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Quanto aos instrumentos técnicos, a pesquisa realizar-se-á através de estudos bibliométricos e pesquisa jurisprudencial.