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A concretização da Lei de Execução Penal no presídio de Arroio do Meio/RS
(2017-01) Morel, Samantha De Moraes Gonçalves; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
A Lei de Execução Penal estabelece que a efetivação da sentença penal e a reintegração social do apenado devem ser pautadas através de princípios próprios e garantias. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral analisar a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados que se encontram no Presídio Estadual de Arroio do Meio/RS, no mês de abril de 2016. Trata-se de pesquisa “qualiquantitativa”, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento bibliográfico, documental, jurisprudência, legislação específica, qual seja a Lei nº 7.210 de 1984 e estudo de caso. Dessa forma, para uma melhor apreciação dos dados a serem levantados e interpretados a respeito da aplicabilidade, as reflexões começam por um necessário aprofundamento dos conhecimentos, concretizado por meio da apreciação da evolução histórica, conceito e princípios fundamentais aplicados à LEP. Em seguida, faz-se um estudo dos principais institutos relativos ao condenado e internado, tais como: execução das penas em espécie, incidentes e procedimento judicial, classificação e individualização da pena, assistência e estudo dos estabelecimentos penais, restando indispensáveis para a análise do confronto entre a Lei e o caso concreto. Finalmente examina a aplicabilidade da Lei de Execução Penal dentro do Presídio de Arroio do Meio/RS. Nesse sentido, conclui que este estabelecimento prisional está conseguindo aplicar a lei específica adequadamente durante o cumprimento da pena, respeitando os princípios e garantias, perseguindo uma execução em que se efetiva o cumprimento da sentença e se possibilita uma reabilitação social. Mesmo diante das dificuldades de recursos encontradas, pode ser considerado um exemplo a ser adotado, eis que demonstrado, pela pesquisa, que o modelo funciona.
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Da (im)possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos nos crimes hediondos
(2015-06) Fuhr, Ismael Scheid; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172; Frey, Flávia Colossi; Peixoto, João Antônio M.; Assmann, Alex
O presente trabalho tem como escopo geral fazer uma análise em torno da Lei nº 8.072/1990, delineando as suas implicações legais, observando-se a orientação constitucional acerca da matéria e os direitos e garantias fundamentais asseguradas ao cidadão. Cuida-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões iniciam por uma breve conceituação histórica acerca do surgimento da Lei de Crimes Hediondos, delineando a sua instituição no nosso ordenamento jurídico, passando pela formalização dos princípios constitucionais que a regem, e a forma pela qual o Estado a legitimou no contexto social, observando o que dispunha a Carta Constitucional de 1988 sobre o assunto. Em seguida, é feito um estudo sobre os tipos de regimes penais adotados pelo Direito Penal brasileiro e a forma pela qual são executadas as penas privativas de liberdade, passando a esmiuçar os referidos tipos, bem assim a forma inicial de cumprimento de pena a que devem obedecer os crimes hediondos, culminado com a análise das alterações feitas por normas expansivas a lei, desde a sua edição. Finalmente, examina o entendimento jurisprudencial acerca da progressão de regime nos crimes hediondos no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, e o entendimento quanto à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para os referidos crimes. Nesse sentido, conclui que conforme o entendimento de nossas Cortes Superiores, no que tange a progressão de regime prisional nos crimes hediondos e assemelhados, a matéria já se encontra pacificada nos tribunais, uma vez que a vedação, incialmente estatuída pela Lei nº 8.072/1990, fora declarada inconstitucional pelo Pleno do STF. Contudo, em relação à possibilidade ou não de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, conforme lei ordinária, não se permitiria a adoção da referida medida, por expressa contrariedade da lei, todavia, o aludido benefício, em recente julgado pelo STJ, fora concedido ao condenado que, quando da prática do crime hediondo (tráfico de drogas), sem a presença de violência ou grave ameaça à pessoa, foi sentenciado à pena inferior a quatro anos, preenchendo, desta feita, todos os requisitos, digam-se objetivos e subjetivos, entendendo, o magistrado, por bem conceder a benesse da substituição de pena corporal por restritivas de diretos, mostrando-se plausível a medida, sob a análise das circunstâncias pessoais do preso, respeitando o princípio constitucional da individualização da pena.
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Da (in)admissibilidade do julgamento, pelo tribunal do júri, dos crimes dolosos contra a vida, na Justiça Eleitoral
(2015-06) Azevedo, Renato Oliveira De; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172; Frey, Flávia Colossi; Prediger, André Eduardo Schröder; Assmann, Alex Edmundo
A doutrina é dissonante em relação a quem tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados em conexão com um crime eleitoral. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral analisar, por meio de revisão bibliográfica, a possibilidade da Justiça Eleitoral julgar crimes dolosos contra a vida conexos com crimes eleitorais praticados durante o período eleitoral. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental, em que considerações de doutrinadores e da legislação a respeito da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri e do conceito de competência estabelecido na CF/88, especialmente envolvendo estes institutos, auxiliam na compreensão do estudo enfocado. Dessa forma, o trabalho inicia descrevendo o surgimento, a evolução e a previsão constitucional da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri, bem como seus princípios. Em seguida, são examinados os institutos da jurisdição, da competência e do juiz natural, e as noções gerais sobre eles. Além disso, é apresentado o conceito de conexão e continência e os seus requisitos. Por fim, no terceiro capítulo, verificar-se-á de quem é a competência para processar e julgar um crime doloso contra a vida praticado em conexão com um crime eleitoral. Desse modo, será verificada através de pesquisas bibliográficas e questionário, o entendimento doutrinário e o posicionamento dos operadores do direito, respectivamente, já que na doutrina há quatro entendimentos diferentes para esta questão. Nesse sentido, conclui-se que, pela análise do entendimento dos executores do direito, conjugado com o posicionamento dos doutrinadores, além da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, é possível vislumbrar duas vertentes para a interpretação desta questão: uma pela admissibilidade e outra pela inadmissibilidade do Tribunal do Júri na Justiça Eleitoral.
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A (in)dispensabilidade do inquérito policial para o oferecimento da denúncia e queixa-crime nos processos judiciais nas comarcas do Vale do Taquari em 2008
(2014-08-28) Sangalli, Caroline; Frey, Flávia Colossi
A presente monografia aborda a (in)dispensabilidade do Inquérito Policial para o oferecimento da denúncia e queixa-crime nos processos judiciais nas Comarcas do Vale do Taquari em 2008. A doutrina classifica o inquérito policial como mera peça informativa, sem valor probatório e totalmente dispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. Em nosso entendimento, entretanto, o Inquérito Policial é um procedimento eficaz e necessário para o início dos processos. O trabalho inicia descrevendo o Inquérito Policial e seus procedimentos. Além disso, identifica os sistemas processuais penais, bem como os requisitos para a ação penal pública e privada e os casos de oferecimento de denúncia e queixa-crime. Por fim, analisa a (in)dispensabilidade do Inquérito Policial para o oferecimento da denúncia e queixa-crime, com base nos processos judiciais que ingressaram nas Comarcas do Vale do Taquari em 2008, através da realização de uma pesquisa de campo, que se deu com o preenchimento de um questionário, respondido pelo responsável de cada Comarca.
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A (in)efetividade da Lei nº 11.705/2008 na redução dos acidentes de trânsito da circunscrição policial de Lajeado/RS
(2014-09-02) Saatkamp, Carla; Frey, Flávia Colossi
No presente estudo, pretendeu-se analisar a (in)efetividade da Lei nº 11.705/2008 na redução dos acidentes de trânsito da Circunscrição Policial de Lajeado/RS. Para tanto, fez-se menção ao contexto histórico dos direitos fundamentais e a suas dimensões, reportando-se à Constituição Federal, que prevê, no seu art. 5º e incisos LXIII, o direito de permanecer em silêncio; LVII, o princípio da presunção de inocência; e LV, o contraditório e a ampla defesa, dos quais decorre o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que é premissa básica, visto que a prova da embriaguez se faz por meio de exame de sangue, etilômetro (bafômetro) ou exame clínico. Buscando esclarecer as dúvidas a respeito das modificações trazidas pela Lei nº 11.705/2008 ao Código de Trânsito Brasileiro, analisam-se os artigos que sofreram alguma alteração, inclusive trazendo opiniões de doutrinadores a respeito. E por fim, apresenta-se a pesquisa feita nos boletins de ocorrência da Delegacia de Trânsito de Lajeado/RS. Nessa pesquisa investiga-se se há a diminuição ou não dos acidentes de trânsito com a entrada em vigor da lei, além do sexo, estado civil, idade e nível de instrução dos envolvidos, como também o horário e o dia da semana em que aconteceram com mais freqüência.
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A (in)efetividade do Inquérito Policial à luz dos crimes contra a vida na Comarca de Lajeado/RS, em 2015
(2017-01) Agostini, Rodolfo Bisleri; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
A presente monografia aborda a (in)efetividade do Inquérito Policial à luz dos crimes contra a vida na Comarca de Lajeado/RS, em 2015. Parte da doutrina denomina o Inquérito Policial como uma peça meramente informativa, sem valor probatório. No entanto, pode-se entender que ele é efetivo e necessário para a elucidação dos homicídios na Comarca de Lajeado/RS. O trabalho inicia descrevendo o Inquérito Policial e seus procedimentos, suas características, prazos e conclusões, arquivamento, valor probatório, os principais princípios e a atuação do advogado no curso do Inquérito Policial. Na sequência, é abordada a instituição do Tribunal do Júri e suas características, princípios, competência e organização do plenário e da sessão de julgamento. Por fim, analisa-se a (in)efetividade do Inquérito Policial com base nos processos que foram submetidos ao Tribunal do Júri na Comarca de Lajeado/RS, no ano de 2015, por meio de pesquisa de campo realizada junto ao Poder Judiciário e à Delegacia de Polícia de Lajeado. Sendo concluído que o Inquérito Policial foi sim efetivo na Comarca de Lajeado/RS, tendo subsidiado todas as ações penais.
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A (in)eficácia das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores na cidade Lajeado/RS no ano de 2016
(2018-01) Huwe, Júlia Barbieri; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
O presente trabalho aborda o estudo sobre as medidas socioeducativas cumpridas em meio aberto aplicadas ao adolescente infrator na cidade de Lajeado/ RS no ano de 2016. O trabalho busca como objetivo geral, estudar a (in)eficácia dessas medidas, no sentido de inibir que o adolescente retorne a prática de ato infracional. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada por meio de método técnico bibliográfico-documental e análise de dados. Inicialmente, será feito um estudo contextual de como crianças e adolescentes eram definidos nas legislações passadas, após analisar-se-á a Doutrina da Proteção Integral e sua inserção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Da mesma forma, haverá a descrição sobre a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e, os direitos e garantias processuais do adolescente, e, a explanação sobre inimputabilidade penal. Em seguida, faz-se um estudo sobre ato infracional e medidas socioeducativas. Por fim, analisam-se dados coletados em pesquisa de campo realizada no CREAS e SIMASE de Lajeado/RS, a fim de concluir sobre a (in)eficácia das medidas socioeducativas, o índice de novas infrações após o cumprimento da medida e a descrição de possíveis alternativas para evitar que o adolescente retorne à prática de atos infracionais. Sendo assim, conclui-se que as medidas socioeducativas impostas ao adolescente no ano de 2016 em meio aberto foram eficazes, pois o índice de novos atos infracionais após o cumprimento da medida foi relativamente baixo.
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal após a edição da Lei 11.690/2008
(2014-08-08) Hallmann, Júlio César Dos Santos; Frey, Flávia Colossi
A presente monografia trata acerca das recentes alterações legislativas do Código de Processo Penal (CPP) pátrio, em especial no que tange à Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que versa sobre a possibilidade da produção probatória exofficio do magistrado, em consonância com os princípios gerais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho inicia analisando o conceito de sistema processual penal para, em seguida, detalhar as características principais e acessórias dos diversos sistemas processuais penais construídos ao longo da história da humanidade. Ainda, se incute na análise do sistema penal adotado pela República Federativa do Brasil e dos princípios norteadores do processo penal, consoante a Constituição Federal (CF) e o CPP, contrapondo e relacionando-os com o momento histórico de criação de cada diploma legal. Ao final, aprofunda o tema principal do estudo trazendo à baila a Lei 11.690/2008 e a análise doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de o magistrado suprir de ofício eventual carência probatória nos autos do processo penal, atendendo aos fins primordiais a que se propôs nosso Estado Democrático de Direito.
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A medida de segurança no Sistema Penal brasileiro: influência da Reforma Psiquiátrica na sua execução
(2015-06) Ferreira, Bibiana Silveira; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
As medidas de segurança são a forma de punição dos inimputáveis que demonstram periculosidade. São essenciais para o andamento da sociedade, considerando que, no Brasil, são inúmeras as pessoas que necessitam de alguma assistência psiquiátrica. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a influência da Reforma Psiquiátrica na execução da medida de segurança, através do estudo dos princípios constitucionais penais e processuais penais, e da evolução do Direito Penal e da Psiquiatria. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Dessa forma, as reflexões começam por um resgate dos princípios norteadores do direito e processo penal, tais como o da dignidade da pessoa humana, legalidade, individualização da pena, proporcionalidade, e sua aplicação às medidas de segurança. Em seguida, faz uma análise da evolução histórica do Direito Penal e das medidas de segurança, no contexto mundial e brasileiro de ambos, além de um estudo jurídico e legal acerca da sanção do inimputável. Finalmente, examina a evolução da psiquiatria e o tratamento desempenhado aos doentes mentais, até chegar às lutas e conquistas da Reforma Psiquiátrica e a sua influência no modo de execução das medidas de segurança.
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O uso de algemas na atuação policial diante dos princípios constitucionais
(2009-06) Schneider, Jair José; Frey, Flávia Colossi; http://lattes.cnpq.br/4077848979881172
A presente monografia visa analisar a controvérsia que se instaurou em torno do emprego das algemas pelos órgãos policiais, mormente com as crescentes operações da Polícia Federal em resposta ao aumento da criminalidade em todos os setores da sociedade. A questão central é investigar se o uso do apetrecho afronta os direitos e princípios constitucionais fundamentais do preso. O texto inicia enumerando e descrevendo os direitos e princípios constitucionais fundamentais envolvidos na questão e invocados por aqueles que criticam o uso das algemas de forma indiscriminada. Na sequência, apresenta-se um histórico sobre o surgimento e a evolução do apetrecho em si, e a legislação existente que trata do assunto. Estuda-se também, o fenômeno de repentina preocupação do poder legislativo nacional, cujos congressistas apresentaram grande número de projetos de lei com intuito de disciplinar o tema, da mesma forma que o Supremo Tribunal Federal também adentrou na celeuma, editando uma súmula vinculante. Após, se verifica a função estatal de prover a ordem social por meio do poder de polícia, o uso da força na atividade policial e a preocupação em preservar a vida e a segurança dos envolvidos na ação. O uso de algemas pode macular os direitos e princípios constitucionais fundamentais quando são usadas com intuito de humilhar o preso submetendo-o ao achincalhamento público em exibições na mídia. Por outro lado, entende-se necessário a análise e reflexão sobre o tema, considerando todos os aspectos envolvidos, sobretudo de ordem prática, admitindo a relativização dos direitos individuais quando estes se opõem aos interesses coletivos.

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