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https://www.univates.br/bdu/handle/10737/431

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Browsing Direito by Author "Anschau, Júlia Franciele"

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    A (im) possibilidade de reaver o imóvel locado durante a vigência de prazo contratual determinado
    (2019-06) Anschau, Júlia Franciele; Magalhães, Loredana Gragnani; http://lattes.cnpq.br/8214621146722112
    A monografia busca elucidar o tema a (im) possibilidade de reaver o imóvel locado durante a vigência de prazo contratual determinado. Assim, esta monografia tem o objetivo de analisar as razões existentes que levam o locatário ao despejo do imóvel alugado conforme a Lei de Locações n.º 8.245/91 e suas alterações, descrevendo as generalidades das locações de imóveis, identificando as possíveis infrações praticadas pelo locatário, a forma em que se dará a rescisão do contrato, bem como os prazos contratuais, por fim, examinando as possibilidades de rescisão do contrato de locação durante a vigência de prazo determinado. A metodologia deste estudo quantitativo envolveu a pesquisa em diversas doutrinas, artigos e na própria Lei de Locações, visto que a locação de um imóvel é menos burocrática e não necessitam de grandes aportes financeiros, quantos necessários para aquisição de um imóvel próprio. Com a crise do país, as locações imobiliárias passam por uma fase turbulenta, o locador vem se sentindo lesado, pois com a baixa oferta de empregos, os inquilinos estão deixando de arcar com suas obrigações. A conclusão do estudo é de que em regra o locador não pode reaver o imóvel dado em locação dentro do prazo determinado, mas em análise ao artigo 9o da Lei n.o 8.245/91, existem algumas hipóteses que este poderá retomar a posse do bem, sendo que poderá se utilizar da ação de despejo e hipóteses de liminares para que se efetive a devolução do imóvel dado em locação.