A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25 por cento da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de Previdência Social
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Data
2017-06
Autores
Orientador
Pierozan, Márcia Maria
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Resumo
O adicional de 25% da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aumentando o valor do benefício do aposentado por invalidez que se encontre em estado de necessidade de assistência permanente de terceiros. Esta monografia tem como objetivo geral analisar a extensibilidade desta previsão legal aos demais benefícios de aposentadoria do regime geral de previdência social, frente ao conceito da declaração de inconstitucionalidade e dos princípios constitucionais e gerais que regem o direito previdenciário. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, as considerações começam pela apresentação da seguridade social como um todo, logo assumindo enfoque às aposentadorias do regime geral de previdência social. Em seguida, adentra no estudo de alguns princípios constitucionais e gerais do direito previdenciário, bem como a consequente declaração de inconstitucionalidade que pode vir a assolar os atos e as Leis que os desrespeitam, cuja existência é de vital importância para a manutenção da ordem jurídico-legal. Finalmente, examina a (im)possibilidade da extensão do adicional de 25% da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de previdência social. Nesse sentido, conclui que a previsão contida no artigo 45 da Lei 8.213/1991 é inconstitucional, tendo em vista ferir a maior parte dos princípios que regem a seguridade social, em especial o direito à igualdade, pois a previsão exclusiva do artigo em comento tende a aplicar direitos diferentes a pessoas em situação fática semelhante, e a extensão aos aposentados das demais espécies de aposentadoria mostra-se adequada para garantir a dignidade dos aposentados desafortunados que, durante a vida laborativa, mostraram-se previdentes.
Descrição
Palavras-chave
Regime geral de previdência social; Aposentadoria por invalidez; Adicional de 25%; Extensão a outras aposentadorias
Citação
SBARAINI, Cássio. A (im)possibilidade de extensão do adicional de 25 por cento da aposentadoria por invalidez a outras aposentadorias do regime geral de Previdência Social. 2016. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade do Vale do Taquari - Univates, Lajeado, 30 jun. 2016. Disponível em: http://hdl.handle.net/10737/1583.