Direito

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Navegando Direito por Orientador "Castro, Carem Barbosa de"

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    Acesso Aberto
    O ciclo do trabalho escravo no âmbito rural: do aliciamento à liberdade, uma análise à luz da consolidação brasileira das leis trabalhistas
    (2024-12-02) Daldon, Eduarda; Castro, Carem Barbosa de; http://lattes.cnpq.br/3538512214860046; Fontana, Eliane; Maciel, Maria Laura
    A presente monografia visa analisar a evolução do trabalho escravo no Brasil, com ênfase no ciclo do trabalho escravo rural, comparando a escravidão do passado com sua manifestação contemporânea. O objetivo central é identificar os principais fatores que mantêm a prática da escravidão no contexto atual, especialmente nas áreas rurais, analisando as legislações nacionais e internacionais relacionadas ao tema. A pesquisa buscou avaliar o papel da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal de 1988, observando a evolução histórica da escravidão e os mecanismos legais de combate a essa prática. Além disso, exploram as políticas públicas, os desafios enfrentados por auditores fiscais e instituições como o Ministério Público do Trabalho e a atuação da sociedade civil na denúncia dessas infrações. A metodologia adotada foi baseada na pesquisa de informações históricas, análise de leis e decretos, e levantamento de dados reais sobre a persistência da escravidão. Concluindo que, embora a escravidão formal tenha sido abolida, práticas análogas à escravidão continuam a existir, principalmente nas áreas rurais, sustentadas por fatores como a falta de educação de qualidade, racismo, desinformação e condições sociais precárias. As políticas públicas e as legislações, como a CLT e a CF/88, são fundamentais na luta contra a escravidão contemporânea, mas enfrentam desafios significativos na aplicação efetiva, principalmente devido à resistência estrutural e à falta de fiscalização adequada. A denúncia e a conscientização sobre o tema são essenciais para a erradicação desse problema.
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    Acesso Aberto
    Os impactos atuariais das contribuições do microempreendedor individual (MEI) para o sistema de seguridade social
    (2025-07-18) Xavier, Diana Patrícia Fensterseifer; Castro, Carem Barbosa de; http://lattes.cnpq.br/3538512214860046; Hammes, Leila Viviane Scherer; Carneiro, Evelyn
    A formalização de trabalhadores informais no Brasil, especialmente por meio do regime do Microempreendedor Individual (MEI), é crucial para o desenvolvimento socioeconômico, garantindo benefícios previdenciários e simplificação tributária. No entanto, a contribuição reduzida dos MEIs levanta preocupações sobre a sustentabilidade financeira da Previdência Social. Este estudo analisa os impactos do MEI no equilíbrio atuarial do sistema, destacando os benefícios da inclusão formal, como maior acesso à seguridade social, e os desafios decorrentes da baixa arrecadação, que pode ampliar o déficit previdenciário. O artigo propõe um debate sobre ajustes nas contribuições, buscando equilibrar inclusão social e viabilidade financeira, com o objetivo de subsidiar políticas públicas mais eficientes.