Direito

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Navegando Direito por Orientador "Chemin, Beatris Francisca"

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    Acesso Aberto
    As possibilidades de alteração do nome civil das pessoas naturais
    (2017-05) Schmidt, Guilherme De Paoli; Chemin, Beatris Francisca; http://lattes.cnpq.br/2414495343438406
    O nome é elemento essencial para identificação do indivíduo na família e na sociedade, devendo, em regra, ser imutável, de modo a proteger as relações jurídicas; contudo, aparecem situações na vida da pessoa que pedem mudança dessa regra. Nesse sentido, a monografia tem por objetivo analisar as possibilidades de alteração do nome civil da pessoa natural. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento bibliográfico e documental. Inicialmente, o trabalho tratará sobre os direitos da personalidade, descrevendo conceitos, o contexto histórico, a previsão no ordenamento jurídico brasileiro e as principais características a respeito do assunto. Após, estudará aspectos do nome civil, elemento fundamental para a identificação e individualização de cada indivíduo, descrevendo conceitos, considerações históricas e natureza jurídica da proteção no nome, bem como a identificação de seus elementos obrigatórios e secundários. Por fim, examinará possibilidades de mudança do nome, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, abordando casos que autorizam a mudança do prenome, do nome de família, além de outras situações. Assim, conclui que o ordenamento jurídico brasileiro precisa avançar na abertura da regra da imutabilidade do nome, fazendo com que a alteração do nome se adapte ao desenvolvimento da sociedade, em que nela o nome é fator de identificação e individualização, para garantia jurídica das pessoas e ao seu convívio em sociedade e com o Estado.
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    Acesso Aberto
    A responsabilidade civil no transporte rodoviário de passageiros
    (2014-08-08) Nicaretta, Ricardo; Chemin, Beatris Francisca
    A presente monografia trata sobre a responsabilidade civil da empresa transportadora rodoviária de pessoas em caso de defeito na prestação do serviço, bem como as hipóteses em que essa responsabilidade será mitigada ou até mesmo excluída. O estudo, que se baseia em pesquisa qualitativa e método dedutivo, inicia traçando um panorama geral acerca do histórico, conceitos e modalidades de responsabilidade civil existentes em nosso ordenamento jurídico. Na sequência, ingressa na análise do contrato de transporte de passageiros na sua essência, para em seguida traçar sua definição e fazer um apanhado sobre os princípios que norteiam esse contrato, analisando, ainda, o tratamento que é dado ao instituto pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ingressa no objeto principal do trabalho que é a análise da responsabilidade civil da empresa que realiza transporte rodoviário de pessoas. Para tanto, faz uma incursão nos institutos do caso fortuito e da força maior, fazendo o mesmo em relação à culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro e transporte gratuito, analisando a essência desses institutos e relacionando-os ao transporte rodoviário de pessoas para verificar em que casos, como e em que grau esses acontecimentos poderão excluir ou amenizar a responsabilidade desse transportador.
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    Acesso Aberto
    A violação dos direitos de personalidade de vítimas de acidentes de trânsito pela exposição de imagens
    (2017-05) Schmitt, Sabrina; Chemin, Beatris Francisca; http://lattes.cnpq.br/2414495343438406
    O desenvolvimento da tecnologia ensejou o surgimento de novas ferramentas de comunicação, as quais proporcionaram inúmeras facilidades para o convívio social. No entanto, a utilização descontrolada de alguns desses instrumentos vem causando invasões na esfera individual das pessoas, que sofrem com exposições indevidas de sua imagem, honra e privacidade. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a ocorrência da violação dos direitos de personalidade de vítimas de acidentes de trânsito, que têm sua imagem exibida nos mais diversos espaços de comunicação, como jornais, redes sociais e aplicativos na internet. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, os primeiros apontamentos versam sobre a descrição dos direitos de personalidade, previstos na Constituição Federal como direitos fundamentais. Em seguida, faz reflexões sobre o direito fundamental à informação, o qual se subdivide em liberdade de expressão e de informação. Finalmente, examina a exposição de imagens de acidentados, situação esta que pode gerar colisão de direitos fundamentais entre o direito à informação e os direitos de personalidade. Nesse sentido, conclui que os casos de exposição de imagens de vítimas de acidentes de trânsito devem ser interpretados por intermédio da aplicação do princípio da ponderação, o qual leva em consideração principalmente as circunstâncias particulares de cada caso. Em vista disso, ainda não há entendimento unânime quanto à questão, mas se compreende que ocorre a violação dos direitos de personalidade quando a imagem veiculada se revestir de sensacionalismo, de exageros, os quais são desnecessários à comunicação da ocorrência do acidente.