Direito

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O inquérito civil como instrumento de proteção ao meio ambiente, tomando-se por base a comarca de Estrela/RS, no ano de 2017
(2019-02-14) Behrens, Cláudia Daniela; Prediger, André Eduardo Schröder; http://lattes.cnpq.br/1595968808717325
A presente pesquisa colima averiguar a efetividade do inquérito civil enquanto instrumento de investigação do Ministério Público, na resolução de danos ambientais, relacionando os campos teórico e prático, e tomando-se por base dados extraídos do Sistema Gerenciador de Promotorias (SGP/MP/RS), sobretudo na Comarca de Estrela, RS, durante o ano de 2017. Objetiva desenvolver considerações fundamentais sobre o direito constitucional ao meio ambiente e princípios basilares; pormenorizar os crimes ambientais, com arrimo na Lei 9.605/98; descrever os mecanismos e poderes de atuação do Ministério Público, especialmente a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil, além do Termo de Ajustamento de Conduta, com respaldo na Lei 7.347/85; e examinar a prática de tais instrumentos mostrando estatísticas, a partir de dados coletados no Sistema Gerenciador de Promotorias (SGP/MP/RS), na Promotoria de Justiça Especializada de Estrela, RS, no ano de 2017. O procedimento metodológico utilizado foi o quantitativo, e o método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, que busca verificar a comprovação ou não das hipóteses previamente traçadas.