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Browsing Direito by browse.metadata.advisor "Hammes, Leila Viviane Scherer"
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- ItemOpen AccessA lei 12.764/12 e sua aplicação nas escolas municipais de Lajeado/ RS: um estudo sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista-TEA(2024-07-15) Noronha, Érica Cecília; Hammes, Leila Viviane Scherer; http://lattes.cnpq.br/6966251583488849; Magalhães, Loredana Gragnani; Petry, AlanaO presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da eficiência da Lei 12.764/12 e abordar a sua aplicação nas Escolas Municipais de Lajeado/RS. O artigo visa analisar a Lei 12.764/12, que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas municipais de ensino fundamental de Lajeado, no Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio da igualdade previsto na Constituição Federal do Brasil, bem como investigar a implementação e impacto das leis de inclusão voltadas para as pessoas com TEA nas escolas municipais de ensino fundamental da cidade de Lajeado/RS. Portanto, questiona-se quais (e como foram implementadas) as Políticas Públicas constituídas a partir da Lei 12.764/12, que dispõe sobre a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, nas escolas municipais de ensino fundamental de Lajeado/RS, desde sua entrada em vigor. Acredita-se que após a entrada em vigor da Lei 12.764/12, as Escolas Municipais de Lajeado/RS podem ter capacitado professores para atender alunos com TEA e implementado medidas para melhorar a acessibilidade, promovendo um ambiente inclusivo para todos os alunos. O método de abordagem é dedutivo, alinhado ao objetivo geral da pesquisa. Os métodos procedimentais são históricos e comparativos. A pesquisa é de natureza exploratória, utilizando técnica quali-quantitativa, com foco em pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que existem políticas públicas de qualidade redigidas no ordenamento jurídico brasileiro e que o principal
- ItemOpen AccessAções de prevenção, combate e entendimento da evasão escolar e do abandono intelectual no município de Encantado/RS(2025-07) Rolim, Victor Gabriel de Moura; Hammes, Leila Viviane Scherer; http://lattes.cnpq.br/6966251583488849; Machado, Elenara Pôrto e Silva; Bampi, FrancisO presente trabalho analisa os fatores que contribuem para a evasão escolar e o abandono intelectual de crianças e adolescentes no Brasil, com ênfase nas dimensões socioeconômicas, familiares, escolares e legais. A partir de uma abordagem teórica e empírica, os capítulos abordam, respectivamente: os fatores determinantes da evasão escolar e seus impactos no desenvolvimento dos estudantes; a tipificação penal do abandono intelectual e a atuação dos agentes públicos na rede de proteção; e as políticas públicas voltadas à educação, com destaque para o município de Encantado/RS. O estudo evidencia que a evasão escolar é um fenômeno multifatorial, relacionado à pobreza, desestruturação familiar, gravidez precoce, trabalho infanto-juvenil, deficiência na infraestrutura escolar, além de fatores emocionais e de saúde mental. O trabalho tem por objetivo compreender os fatores que levam à evasão escolar, identificar os agentes públicos e o seu envolvimento para realizar a prevenção do cometimento do abandono intelectual na cidade de Encantado/RS. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa qualitativa. A pesquisa conclui que o combate à evasão e ao abandono intelectual requer ações integradas e permanentes entre escola, família, poder público e sociedade, no intuito de assegurar o direito fundamental à educação e à formação cidadã.
- ItemOpen AccessColaboração premiada: o adolescente enquanto agente infrator(2023-06) Treviso, Shaiane; Leila Viviane Scherer; Hammes, Leila Viviane Scherer; http://lattes.cnpq.br/6966251583488849; Prediger, André Eduardo Schröder; Pereira, Gustavo Azeredo; Hammes, Leila Viviane SchererA presente monografia tem como tema o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei das Organizações Criminosas – Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e a colaboração premiada. Delimita-se à viabilidade da aplicação da colaboração premiada no Brasil, tendo como agente o adolescente infrator e considerando os aspectos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adicionalmente é um estudo à luz da Lei nº 12.850/2013. O estudo objetiva diagnosticar a possibilidade de aplicação da colaboração premiada ao adolescente infrator, considerando os aspectos da Lei nº 8.069/1990 e da Lei nº 12.850/2013. Também busca responder a questão sobre qual a viabilidade da aplicação da colaboração premiada no Brasil, tendo como agente o adolescente infrator? Como hipóteses há duas negativas. A primeira, tendo em vista se tratar de um meio de prova realizado por coautores e partícipes, a fim de alterar a execução da pena, sendo o adolescente uma vítima da corrupção, não está sujeito à aplicação da pena; e a segunda seguindo a linha de raciocínio da primeira hipótese, mas sob justificativa teórica diversa, é também negativa, enquanto o adolescente sujeito de aplicação de medida socioeducativa de remissão, estipulada no artigo 126 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tem a seu favor exclusão do processo, independentemente da colaboração premiada. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa explicativa e pesquisa descritiva, com a utilização de material bibliográfico, documental e pesquisa eletrônica.
- ItemOpen AccessMultiparentalidade: os índices de registros de nascimento no Vale do Taquari nos anos de 2019 e 2020 e os aspectos jurídicos na sucessão hereditária(2021-06) Lauxen, Amanda Izabel; Hammes, Leila Viviane Scherer; http://lattes.cnpq.br/6966251583488849A presente monografia trata a respeito da multiparentalidade, que é o reconhecimento concomitante da filiação biológica e socioafetiva, declarando que o filho tem dois pais e/ou duas mães ou mais. O objetivo geral da pesquisa é analisar os índices de registros extrajudiciais com filiação multiparental e os aspectos jurídicos da sucessão hereditária em casos de multiparentalidade. Para tanto, tem-se como objetivos específicos: explanar sobre a conceitualização e breve histórico da socioafetividade e multiparentalidade no Brasil; identificar os índices de registros de nascimento com filiação multiparental no Vale do Taquari, entre os anos de 2019 e 2020; e apresentar os caminhos jurídicos para a sucessão hereditária nos casos de multiparentalidade no Brasil. A partir deste estudo, pretende-se responder o seguinte problema: com base no provimento 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre o registro extrajudicial da filiação socioafetiva, a futura monografia questionará: quais os índices de registros de nascimento multiparentais, entre os anos de 2019 e 2020, no Vale do Taquari? E, nessa perspectiva, quais os caminhos jurídicos para os casos de a multiparentalidade anteceder aos processos de sucessão hereditária? Como resposta provisória, conjecturou-se que são baixos os índices de registro com filiação multiparental nos Registros Civis de Pessoas Naturais, no Vale do Taquari e ao que tange a sucessão multiparental, a partilha ao descendente socioafetivo ocorre de maneira igualitária, em razão do princípio da igualdade entre filhos, enquanto a partilha ao ascendente socioafetivo não tem, até o presente momento, previsão legislativa, sendo tema de debate doutrinário e jurisprudencial que visa a estabelecer qual quota sucessória caberá ao mesmo. A pesquisa é do tipo exploratória, possui abordagem quali-quantitativa e método de abordagem dedutivo, quanto a ideia principal do tema, e o método indutivo, ao identificar os índices de registros multiparentais na região do Vale do Taquari, sendo utilizado como métodos de procedimento o histórico e estatístico bem como instrumentos técnicos de bibliografia, análise de documentos e questionário. A conclusão do presente estudo monográfico é de que os índices de registros de nascimento com filiação multiparental, entre os anos de 2019 e 2020, no Vale do Taquari, é baixo, visto que nem todos os Registros Civis de Pessoas Naturais que participaram da pesquisa já realizaram a lavratura de registro com multiparentalidade, o qual ocorre, notadamente, nas serventias das cidades de porte médio. Com relação a sucessão hereditária perante casos de multiparentalidade, verifica-se que quanto ao descendente não há distinção entre o filho socioafetivo e o filho biológico, assim, ele receberá a herança de todos os pais e mães em concorrência igualitária com os demais herdeiros - se possuir, enquanto ao ascendente, é garantido que o mesmo possuirá direito à herança do filho, todavia, ainda há discussão quanto à forma de divisão da herança: se deve ocorrer por linhas ou de forma igualitária por beneficiário, ou seja, havendo o reconhecimento de dois pais e uma mãe, se a herança deve ser partilhada em um terço para cada um ou se a mãe deve receber metade e os pais dividirem a outra metade, por linhas.
- ItemOpen AccessOs impostos sobre o consumo como instrumento de concretização da justiça social no Brasil(2023-06) Mariano, João Jardim Cezar; Hammes, Leila Viviane Scherer; http://lattes.cnpq.br/6966251583488849; Zanotelli, Maurício; Bassani, MateusO presente trabalho tem como tema os impostos sobre o consumo no Brasil e a justiça social, tendo como delimitação os impostos sobre o consumo como uma ferramenta para alcançar a justiça social por intermédio da justiça fiscal. A finalidade do presente trabalho é verificar como os impostos sobre o consumo podem ser vistos como uma ferramenta para se alcançar a justiça social por intermédio da justiça fiscal no Brasil. Para isso, estudar-se-á sobre função da tributação e os princípios constitucionais que devem regê-la, os impostos incidentes sobre o consumo e forma como são exigidos atualmente e, como esses impostos podem ser vistos como uma ferramenta de justiça social. Acredita-se que, pautado no princípio da capacidade tributária, que aduz que todos devem contribuir com o Estado, dentro de suas limitações, ter-se-á uma forma justa de cobrança sobre os impostos sobre o consumo, além de promover a igualdade social. O modelo de pesquisa utilizado enfatiza a qualitatividade dos fatos estudados e o método de abordagem e pesquisa foi dedutivo, pautando-se na busca efetiva das características da tributação indireta, considerando a realidade da tributação frente a seus princípios, buscando como ela poderia ser vista como uma ferramenta que busca a justiça social. Ao final do estudo, conclui-se que para os impostos sobre o consumo devem ser revistos quanto a sua finalidade e aplicabilidade para que possam contribuir de forma mais expressiva para a almejada Justiça Fiscal, que conduz por consequência à Justiça Social.