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Navegando Direito por Orientador "Barros, Andrea Almeida"
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- ItemAcesso AbertoA cultura da palmada: um estudo sobre a Lei 13.010/14 e os impactos psicológicos nas crianças e adolescentes expostos a agressões como forma de educação(2023-11) Bettio, Vitória Karolina Moccelin; Barros, Andrea Almeida; http://lattes.cnpq.br/4641506043040830; Prediger, André; Diefenbach, SérgioO presente artigo tem como objetivo verificar se a Lei da Palmada (Lei 13.010/14) cumpriu com seu objetivo de combater a violência praticada pelos responsáveis contra crianças e adolescentes tendo como base pesquisas bibliográficas sobre o assunto. Em virtude disso, o estudo será conduzido a partir do seguinte questionamento: A Lei da Palmada (Lei 13.010/14) traz acolhimento, políticas públicas e melhorias no sentido de eliminar a violência infantil no seio familiar? E por fim, quais as consequências psicológicas da criança e do adolescente expostos a violência como forma de educação? Assim, será abordada a problemática da agressão como forma de educação e punição no Brasil e o histórico da evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes no país e no mundo Após, verificar-se-á a legislação brasileira no combate a violência infantil e finaliza-se apresentando a atuação da Lei da Palmada (Lei 13.010/14) no combate à violência infantojuvenil. Utilizou-se da pesquisa qualitativa, realizada pelo método dedutivo, por meio de instrumentos técnicos bibliográficos, a partir da qual constatou-se a contemporaneidade deste problema social. Verificou-se, através do presente artigo, que a Lei da Palmada (Lei 13.010/14) não cumpriu com seu objetivo de diminuir os casos de violência contra crianças e adolescentes, bem como que existem consequências psicológicas decorrentes da exposição à violência.
- ItemAcesso AbertoAs políticas públicas na proteção às crianças e adolescentes na cidade de Lajeado/RS no ano de 2022(2023-11) Blanco, Virgínia Biesek; Barros, Andrea Almeida; http://lattes.cnpq.br/4641506043040830; Prediguer, André Eduardo Schroder; Diefenbach, SérgioO presente artigo tem como objetivo verificar se no ano de 2022, as políticas públicas e a atuação do pilar da tripla proteção na cidade de Lajeado/RS se mostraram efetivos no cumprimento do dever de proteção as crianças e adolescentes residentes no munícipio. O artigo será conduzido a partir desta problemática, percorrendo inicialmente sobre a evolução da legislação brasileira perante os direitos da criança e do adolescente e a promulgação da Constituição Federal de 1988, dando continuidade ao tema com a explanação acerca da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e instituição do pilar da tripla proteção. Após, apresentar-se-a pesquisa realizada junto as informações oriundas do Conselho da Criança e do Adolescente e das organizações da sociedade civil da cidade de Lajeado/RS, dados que culminarão na resposta para a problemática apresentada.
- ItemAcesso AbertoDesafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos municípios integrantes do programa de recuperação sustenável da mata ciliar do Rio Taquari(2023-11) Sangalli, Jéssica Gabriele Da Silveira; Barros, Andrea Almeida; http://lattes.cnpq.br/4641506043040830; Freitas, Elisete Maria de; Turatti, LucianaEste artigo teve por objetivo verificar quais são os principais desafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos Municípios integrantes do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT), conduzido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul há mais de duas décadas, tendo em vista que decorridos anos de sua implementação ainda tramitam diversos expedientes aguardando a devida fiscalização pelos Municípios, a fim de verificar se os acordos firmados foram cumpridos ou não. Com o intuito de atender essa finalidade, questiona-se quais os principais desafios jurídicos, administrativos e sociais enfrentados pelos Municípios integrantes do PRSMCRT? De maneira metodológica, este estudo possui caráter qualitativo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental, levantamento de dados e entrevista. O estudo se justifica devido à importância do tema para a região do Vale do Taquari, bem como a necessidade de compreensão dos aspectos legais, ambientais e sociais que permeiam a temática. Para tanto, é necessário apontar o papel do Ministério Público na proteção ambiental e conceituar o PRSMCRT, descrever e caracterizar como os termos de ajustamento de conduta ambientais são um instrumento importante de proteção ambiental e diagnosticar os principais desafios enfrentados pelos Municípios integrantes. Com base nos resultados obtidos, antes da enchente de setembro de 2023, verificou-se que há diversos desafios a serem vencidos pelos Municípios na consecução dos objetivos finais do Programa, o que impõe a constatação de que as dificuldades se intensificarão daqui para frente.
- ItemAcesso AbertoO direito constitucionalista à saúde e o papel dos órgãos de fiscalização sanitária para assegurar sua garantia(2023-11) Blau, Fábio Júnior; Barros, Andrea Almeida; http://lattes.cnpq.br/4641506043040830; Turatti, Luciana; Campos, Felipe LopesO direito à saúde foi consagrado na Constituição Federal de 1988, possuindo intrínseca ligação com o desenvolvimento humano e ao direito à vida. No mesmo sentido, os produtos de origem animal podem causar inúmeros problemas à saúde dos consumidores, quando mal inspecionados e consequentemente contaminados. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo expor a evolução do direito à saúde e o importante papel dos órgãos de fiscalização sanitária na seguridade dessa garantia constitucional, pois é o órgão responsável pela inspeção prévia dos produtos que chegarão ao consumidor final, sendo essencial para assegurar um produto sem contaminação e seguro para o consumo. Com isso, visa analisar se a atual forma de estruturação de fiscalização sanitária no país, de forma desunificada e com legislações desaparelhadas, é capaz de ser eficaz no controle sanitário dos produtos fabricados no país. Trata-se de uma pesquisa exploratória, pelo método dedutivo e com procedimentos técnicos nos modelos documentais, bibliográficos e levantamento de dados com profissionais da fiscalização sanitária atuantes no Brasil e nas três esferas (municipal, estadual e federal). A partir da pesquisa, verificou-se que os produtos que são consumidos pela população interferem diretamente na saúde, podendo ocasionar doenças caso não fabricados de maneira correta. No mesmo sentido, conclui-se que o atual modelo de organização dos órgãos de fiscalização sanitária no país não é totalmente eficaz para assegurar o direito à saúde, necessitando de melhorias em diversos aspectos e essencialmente, padronização das legislações e formas de controle.