A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, regulamentada pelo DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O objetivo dessa lei é promover o uso sustentável dos recursos genéticos da biodiversidade e suscitar o interesse das empresas para o uso e regularização de suas atividades, por meio de um sistema (Sisgen) autodeclaratório de cadastro das atividades que utilizam a biodiversidade brasileira.
Partindo dessa premissa, a Palestra “Lei da Biodiversidade e o Sisgen”, que ocorreu no último dia 05 no auditório do Prédio 11, buscou elucidar questionamentos e compreender as obrigações de pesquisas que atuam com Patrimônio Genético (PG) e Conhecimento Tradicional Associado (CTA).
