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A (in)constitucionalidade do projeto de lei n. 1904/24: uma análise dos direitos humanos e a equiparação do aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio em casos de violência sexual
(2025-07) Ferrari, Ióly Gabrieli Petry; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Prediger , Andre Eduardo Schroder; Silva, Nadini da
O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe a equiparação do aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez decorrente de estupro. Utilizando o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os impactos da proposta à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida, da igualdade, da laicidade do Estado e da vedação ao retrocesso social. Os resultados indicam que a proposição legislativa afronta o ordenamento jurídico brasileiro ao restringir direitos historicamente reconhecidos, desconsiderando a situação de vulnerabilidade das mulheres e ignorando as garantias asseguradas pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Conclui-se que o projeto, ao criminalizar condutas já resguardadas por excludentes de punibilidade, promove retrocessos sociais inconstitucionais, compromete a neutralidade do Estado e impõe tratamento desproporcional a mulheres vítimas de violência sexual, violando seus direitos fundamentais à dignidade, à liberdade reprodutiva e à saúde.
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A comercialização de medicamentos falsos durante a pandemia Covid-19 e as implicações penais relativas à incidência do delito no Brasil
(2025-07-18) Botta, Leonardo Luiz; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Moreno, Márcio de Abreu; Dall’Agnol, Filipe de Mattos
O presente artigo buscou analisar aspectos sobre a comercialização de medicamentos falsos/adulterados durante o período pandêmico Covid-19. Com efeito, tratou de expor de maneira introdutória o início do período de pandemia e sequencialmente mencionar a respeito da dificuldade na descoberta de medicamentos eficazes contra o vírus. Nesse cenário, criou-se a oportunidade ideal para a comercialização de medicamentos falsificados no mercado clandestino, principalmente com a utilização de plataformas online denominada e commerce. Assim sendo, procurou alertar a população de que com as novas facilidades tecnológicas podem surgir também novas formas ilegais de comercialização de medicamentos, principalmente em tempos de pandemia, em que as pessoas passaram a utilizar ainda mais a internet para efetuar compras de remédios. Sendo assim, cita-se, entre os objetivos do trabalho, expor aos cidadãos que a compra de fármacos, sobretudo na rede mundial de computadores, deve ser realizada com muita cautela, ainda mais em tempos de surgimento de novas doenças. Com o intuito de analisar o problema, o estudo será conduzido a partir do seguinte questionamento: quais as implicações penais relativas à venda de medicamentos falsos durante a pandemia COVID-19 no Brasil? Nesse sentido, a pesquisa procurou analisar os aspectos penais da comercialização de fármacos falsificados, corrompidos e adulterados, entre outras formas de consumação do crime previsto no Código Penal (CP), título VIII dos crimes contra a incolumidade pública, capítulo III dos crimes contra a saúde pública, artigo 273. Em relação ao artigo 273 do CP, observou-se algumas decisões dos tribunais superiores, no que diz respeito a reprimenda aplicada para o delito, demonstrando que existe amplo debate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça em relação a alguns dispositivos penais do art. 273. Do mesmo modo, conclui-se também, que existem críticas entre doutrinadores no que diz respeito a violação de princípios penais quando na elaboração do preceito secundário do delito analisado. Para tanto, utilizou-se o modelo qualitativo de pesquisa e uma abordagem dedutiva, com uma pesquisa de tipo descritiva e de instrumental técnico bibliográfico.
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A relevância da resistência da vítima adolescente na configuração do crime de estupro
(2025-07) Souza, Luísa de; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Moreno, Márcio de Abreu; Dal’Agnol, Filipe de Mattos
A legislação penal brasileira passou por significativas transformações no que se refere à proteção da dignidade sexual, substituindo a lógica patriarcal dos “crimes contra os costumes” pela concepção de “crimes contra a dignidade sexual”. Apesar dos avanços normativos, ainda persistem paradigmas culturais e jurídicos que dificultam a plena efetividade das normas penais protetivas, especialmente no tocante à vítima adolescente. Este trabalho analisa a evolução legislativa e jurisprudencial do crime de estupro e estupro de vulnerável, com foco na relevância jurídica da resistência da vítima e no papel do consentimento contínuo como expressão da autonomia sexual. A pesquisa também examina a proteção integral conferida à vítima adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além de discutir a valoração da palavra da vítima. O objetivo é compreender como o sistema jurídico brasileiro tem enfrentado os desafios de reconhecer a vulnerabilidade e garantir a dignidade sexual das adolescentes no contexto dos crimes sexuais.
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A sociedade e as mídias: um estudo à luz de um caso de homicídio qualificado em concurso material com o crime de estupro à pessoa vulnerável em Lajeado/ RS
(2024-07-17) Martinelli, Deciane; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Fontana, Eliane; Neto, Augusto Cavalheiro
A presente monografia, trata de um estudo com base em pesquisas referente a influência da mídia na resolução de casos criminais, a superexposição midiática, a divulgação de falsas informações com único intuito de ganhar visibilidade e seguidores através da propagação doentia deste conteúdo. O trabalho tem como objetivo demonstrar o lado obscuro da mídia, e como esta cria uma versão, em muitas das vezes, oposta da realidade na mente da sociedade que a consome. Além disto, tem como base o estudo a luz de um caso de homicídio com agravante de estupro a pessoa vulnerável ocorrido na cidade de Lajeado/RS, onde da mesma forma que casos de ampla repercussão, foi grandemente visado pela mídia sensacionalista, apesar de se tratar de um caso imensamente doloroso e terrível Pode-se notar o quanto a sociedade pode ser influenciada e levada a conclusões criadas pelos meios de comunicação em massa, em especial através das redes sociais, gerando discursos de ódios e invés de apenas informar, induzindo a sociedade a reprodução de novos delitos. A presente monografia conta com o método de pesquisa qualitativa, contando com a elaboração de questionário aplicado com autoridades envolvidas no caso estudado, trazendo respostas essenciais ao desenvolvimento do estudo.
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Uma análise da violência doméstica e familiar e as igrejas evangélicas
(2019-11) Pinheiro, Sandra Eliane Oliveira; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521
A violência doméstica e familiar mata milhares de mulheres todos os anos, segundo o Atlas da Violência 2019, produzido pelo IPEA, do total de homicídios contra mulheres, 28,5% ocorrem dentro da residência, muito provavelmente são casos que decorrem de violência doméstica e familiar, conforme os registros. Em 2017, mais de 221 mil mulheres procuraram delegacias de polícia para registrar os episódios de agressão, em decorrência de violência doméstica e familiar, ocorre que esse número pode ser impreciso porque muitas vítimas não denunciam o agressor. Ainda se optou pelo tema, pois acredita-se que, 40% das mulheres atendidas pelas organizações não governamentais analisadas, declaram-se evangélicas. Diante de números tão alarmantes, as ações do poder público, juntamente com as instituições religiosas, no sentido de combater a violência de gênero se mostram insuficientes. Procuraremos entender como a religião evangélica, através de seu sistema patriarcado e aconselhamentos pastorais, tratam a violência doméstica. A Lei Maria da Penha, que se constitui no mais importante instrumento, ainda que paliativo, de combate à violência doméstica e familiar também traz, em sua criação, a prova de que o poder público não dá às questões de gênero a importância que devem receber. Isso, porque a lei que recebeu o nome da brasileira Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de agressões no ambiente doméstico, não foi projeto de parlamentares atentos ao tema ou fruto da pressão popular, mas Projeto de Lei elaborado pelo poder executivo em virtude de recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após denúncia apresentada por Maria da Penha Maia Fernandes. A partir dos fatos supramencionados, guardadas as devidas proporções de um trabalho acadêmico, a escolha da temática deu-se com o intuito de alertar para o descaso do Estado – em suas três esferas – para com a violência de gênero, que maltrata e mata milhares de mulheres e meninas no Brasil, todos os anos.
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As dificuldades enfrentadas pelos envolvidos na efetivação prática das internações involuntárias de dependentes químicos na cidade de Lajeado/RS
(2023-11) Cecconello, Luis Felipe; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Fontana, Eliane; Dhein, Gisele
O presente artigo visa esclarecer como ocorre a sistemática da internação involuntária do dependente químico, na cidade de Lajeado/RS, após as alterações advindas da Lei n.º 13.840, ocorrida no ano de 2019. Ademais, discorre acerca do contexto histórico das internações psiquiátricas e suas distinções, e a polêmica gerada pela extinção da modalidade de internação compulsória na referida norma. Ainda, realiza uma análise da função desempenhada por instituições e órgãos envolvidos neste processo, como é o caso da Rede de Saúde Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O método é dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental, além de aplicação de questionário. Conclui-se que há diversos empecilhos e dificuldades na efetivação prática das referidas internações, por diversos fatores, desde intrínsecos ao indivíduo em situação de vulnerabilidade até inconsistências no fluxo da rede de saúde pública, sendo fundamental a fortificação de políticas públicas para melhorias na área.
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Imprescritibilidade no crime de racismo: análise do habeas corpus 154.248 à luz do entendimento do supremo tribunal federal
(2023-12-04) Borsoi, Gabriel; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Pinheiro, Fernanda Storck; Hattge, Morgana Domenica
O presente trabalho teve como objetivo analisar a imprescritibilidade do crime de racismo no Brasil, centrando-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Habeas Corpus 154.248. Em um país marcado por profundas raízes coloniais e escravocratas, as questões raciais são intrincadas e possuem impacto significativo nos âmbitos social, político e jurídico. A pesquisa revisitou as origens históricas do racismo e sua contribuição para o reconhecimento das desigualdades raciais. Foram explorados conceitos como etnia, cor, racismo e injúria racial, proporcionando um entendimento mais aprofundado. Juridicamente, a decisão do STF e a subsequente Lei nº 14.532/2023 ressaltam a postura assertiva do Brasil no combate ao racismo. Ademais, evidenciou-se a contribuição vital dos movimentos sociais na promoção da igualdade e na luta contra as discriminações. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos, o desafio contra o racismo é contínuo, necessitando de ações integradas em várias frentes da sociedade. Para a construção deste estudo, adotou-se uma metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa, utilizando o método dedutivo para a análise dos dados e a formulação das considerações finais, permitindo assim uma compreensão coerente e sistematizada dos fenômenos estudados.
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Lei N.º 14.132/21: a criminalização do stalking como medida preventiva ao feminicídio
(2023-06) Guaragni, Fabíola; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Müller, Elisabete Cristina Barreto; Bruno, Daniel Cozza
Este estudo buscou examinar a abordagem da Lei 14.132/21 e seu potencial impacto na diminuição da violência doméstica e, consequentemente, do feminicídio. Trata-se de uma pesquisa de metodologia indutiva, sendo empregado o método de revisão bibliográfica (através de livros, com autores do Direito Penal e autores específicos da violência doméstica e familiar, assim como artigos científicos). Ademais, também será utilizado o método de análise documental (através da análise da Lei n.º 14.132/2021, Projeto de Lei n.° 1.369/2019, Lei n.° 11.340/2006, Código Penal, Constituição Federal e jurisprudência). Investigou-se a forma como o delito de stalking tem sido abordado no sistema jurídico brasileiro. Os resultados da pesquisa evidenciaram que o stalking é um comportamento que muitas vezes está associado a casos de feminicídio, pois pode ser um indicativo de que o agressor está escalando a violência e se tornando cada vez mais perigoso. Chegou-se à conclusão de que é necessário aplicar efetivamente a Lei n.º 14.132/21, levando em consideração o comportamento do perseguidor (stalker), pois muitas vezes, a perseguição obsessiva é uma conduta que antecede o assassinato de uma mulher pelo parceiro ou ex-parceiro.
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O aborto pós-estupro no Brasil e a responsabilidade civil do Estado na proteção e garantia dos direitos femininos
(2024-07) Delazzeri, Yasmin; Sandro; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Dhein, Gisele; Moreno, Márcio de Abreu
O presente estudo examina o aborto legal no Brasil, focando nos direitos das mulheres vítimas de violência sexual, conceitos teóricos sobre o crime de aborto, exceções à norma penal e dificuldades na realização do aborto legal. Destaca a evolução dos direitos das mulheres e a igualdade na Constituição de 1988, mas reconhece a persistência da desigualdade de gênero. Analisa a proteção jurídica dos direitos fundamentais, como o direito à vida, referindo-se à Constituição Federal e ao Código Civil. O tema do aborto tem regulamentações desde o Código de Hamurabi. No Brasil, a criminalização do aborto iniciou-se com o Código Criminal de 1830, e o Código Penal de 1940 trata o aborto como crime contra a vida, distinguindo entre aborto provocado pela gestante ou por terceiros, com sanções respectivas. Doutrinadores discutem o início da vida e definições de aborto. O artigo 128 do Código Penal brasileiro permite o aborto em três situações: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anacefalia fetal, com base na dignidade humana. O procedimento do aborto legal em casos de estupro deve ser realizado por médico capacitado e com consentimento da gestante. Utilizando uma abordagem interdisciplinar, o estudo destaca a alta incidência de estupros no Brasil e os desafios enfrentados pelas vítimas para acessar serviços de aborto legal, como infraestrutura inadequada, falta de profissionais capacitados e recursos insuficientes, agravados por problemas de saúde física e mental decorrentes da violência sexual. Conclui-se que, apesar de garantias legais, as mulheres enfrentam dificuldades significativas para acessar o aborto legal.
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O papel do Estado e da sociedade civil nas situações em que a vítima de violência doméstica e familiar depende financeiramente do agressor
(2024-07-18) Müller, Andrieli Leonhardt; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Dhein, Gisele; Moreno, Márcio de Abreu
O trabalho visa analisar, sob a ótica do feminismo, o papel do Estado e da sociedade civil nas situações de violência doméstica e familiar em que a vítima é financeiramente dependente do agressor. Para isso, foram realizadas pesquisas bibliográficas e análises de dados divulgados por órgãos públicos. Inicia-se com uma contextualização histórica do movimento feminista e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), prosseguindo com a análise de dados sobre as diferenças de gênero e violência doméstica e familiar, e concluindo com reflexões acerca das políticas públicas que objetivam a independência financeira das mulheres, demonstrando que, apesar de existentes, estas políticas são pouco divulgadas e, muitas vezes, não abrangem todo o país.
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Percepções jurídicas acerca da responsabilidade das associações esportivas e clubes de futebol referente aos atos discriminatórios cometidos pelos torcedores
(2024-12-01) Caldas, Eduardo de Castro; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Zanotelli, Maurício; Dalla'Agnoll, Filipe
O presente estudo analisa a responsabilidade jurídica de associações esportivas e clubes de futebol em relação a atos discriminatórios praticados por torcedores, buscando compreender como essas entidades podem ser responsabilizadas nos âmbitos civil e penal. A pesquisa é fundamentada em uma análise teórica e jurídica das legislações vigentes, incluindo o Estatuto do Torcedor, a Lei Geral do Esporte, e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de diretrizes internacionais da FIFA. Observando alguns casos práticos famosos, o trabalho identifica que a responsabilização dos clubes é uma ferramenta interessante no combate à discriminação nos estádios, especialmente ao impor multas, perda de pontos e exclusão de competições. A análise conclui que, além das penalidades legais, a implementação de políticas preventivas e educativas é crucial para promover um ambiente esportivo inclusivo e para fortalecer o papel dos clubes na transformação cultural, ressaltando a importância da responsabilidade solidária nesses casos.
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Personalidade psicopática: a imputabilidade penal do psicopata à luz do Código Penal Brasileiro
(2022-12) Maieski, Mariana Tanski; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Schossler, Giovana Beatriz; Reis, Maurício Sant’Anna Dos
O trabalho visa o estudo da imputabilidade do psicopata no Código Penal Brasileiro e para isto, é imprescindível diagnosticar a psicopatia como uma doença mental ou um transtorno de personalidade antissocial. Após, é possível enquadrar o psicopata em imputável ou inimputável. Importante mencionar que para que seja imputável é necessário que o agente tenha capacidade psíquica suficiente para, no momento da ação ou omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. E para que seja considerado inimputável, nos moldes do artigo 26, caput, do Código Penal, é necessário que o agente possua doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e, era, no momento da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, o objetivo do presente trabalho é identificar quais os critérios que definem a imputabilidade penal do psicopata através do diagnóstico de psicopatia.
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Pessoas transexuais e travestis nas universidades: o acesso ao ensino superior na Univates
(2024) Gomes, Emanuela Carolina Petry; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Fontana, Eliane; Hattge, Morgana Domênica
O objetivo deste estudo é identificar os motivos pelos quais pessoas trans e travestis são raramente encontradas no ambiente universitário, focando na Universidade do Vale do Taquari (Univates). Utilizando uma abordagem exploratória e investigativa, o estudo busca elucidar fatos e consequências de um tema atual e controverso. O método envolveu uma análise documental da política interna da Univates, da constituição federal, da carta internacional de direitos humanos e revisão da literatura relevante, bem como análise a entrevistas. Os resultados indicam que a falta de inclusão e o preconceito institucional e social são barreiras significativas para o ingresso e permanência dessas pessoas no ensino superior. A implementação de políticas inclusivas, como a adoção de banheiros sem gênero e o uso de nomes sociais, mostrou-se benéfica, mas ainda insuficiente para superar todos os obstáculos. Conclui-se que, para promover a equidade e a diversidade no ensino superior, é essencial a criação e implementação de políticas mais abrangentes e efetivas, que garantam um ambiente acadêmico acolhedor e seguro para todos os alunos, independentemente de sua identidade de gênero.
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Princípios jurídicos: considerações sobre barreiras que se apresentam ao entendimento de seus critérios de aplicação
(2023-11) Johner, Jefferson; Fröhlich, Sandro; http://lattes.cnpq.br/8197387635768521; Zanotelli, Maurício; Zambam, Neuro
O Direito possui como fonte, além da legislação, os princípios, que irão formar e informar as normas jurídicas vigentes. Nesse sentido, verifica-se que as fontes do direito, sua aplicação, compreensão e definição vêm sendo objeto de discussão desde os seus “primórdios”. Dessa forma, o presente artigo tem como problema levantar o seguinte questionamento: quais são algumas das barreiras a serem consideradas ao se iniciar o estudo do direito e da aplicação dos princípios jurídicos? Com isso, pretende-se, como objetivo geral, analisar algumas das dificuldades para enfrentar determinadas temáticas com as quais se depara o estudante quando se propõe a enfrentar a questão de compreender no contexto nacional estes princípios, bem como apresentar um esboço introdutório de ideias que pretendem tentar ajudar a entender melhor sua aplicação. Trata-se de uma pesquisa elaborada pelo método dedutivo, partindo-se da premissa de que das barreiras que se apresentam, estas podem ser percebidas com atenção especial ao aspecto linguístico, dentro do qual outras reflexões, aqui tratadas como barreiras ao entendimento, também emergem, tendo sido realizada pesquisa bibliográfica em livros e artigos físicos e eletrônicos, acadêmicos e não acadêmicos, com objetivo de contribuir para a identificação das barreiras em questão. A pesquisa envolveu análise de textos de múltiplas áreas do conhecimento das ciências humanas, a fim de contribuir com a elucidação da questão posta, notadamente para o processo de dedução do qual decorrem as conclusões alcançadas diante da análise dos trechos selecionados. A partir da pesquisa, concluiu-se que os princípios jurídicos vêm sendo relativizados em diversos ramos do direito, e cada vez mais torna-se difícil o entendimento sobre os fundamentos da legitimidade não só de sua aplicação, mas também de sua relativização, flexibilização e, principalmente, incorporação ao ordenamento jurídico

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