Professora da Univates participa de reunião da ONU sobre direito e política da concorrência em Genebra, na Suíça

Com informações da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento

A Universidade do Vale do Taquari - Univates esteve representada em uma agenda internacional voltada ao debate sobre concorrência, defesa do consumidor e os impactos das transformações tecnológicas sobre os mercados. 

A professora Bárbara Kunde Steffens participou, em Genebra, na Suíça, da programação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e da 23ª Sessão do Grupo Intergovernamental de Peritos em Direito e Política da Concorrência (IGE).

Realizado no Palais des Nations, o encontro reuniu especialistas, representantes governamentais, diplomatas e integrantes da sociedade civil de diferentes países para discutir mecanismos de cooperação internacional capazes de fortalecer políticas de concorrência e de proteção dos consumidores em uma economia cada vez mais digitalizada, globalizada e interdependente.

Participação estratégica 

Segundo a professora Bárbara, “a participação na 23ª Sessão do Grupo Intergovernamental de Peritos em Direito e Política da Concorrência e na Conferência da UNCTAD, em Genebra, evidencia algo que a prática cotidiana do Direito do Consumidor já vinha demonstrando: os problemas que afetam o consumidor não se limitam mais às fronteiras de um único país. Quando a compra é feita em uma plataforma digital sediada em outro continente, quando o algoritmo que define preço e oferta é operado por uma empresa sem endereço fixo em nenhuma jurisdição específica, ou quando o dado pessoal do consumidor circula entre servidores localizados em diferentes territórios, a proteção jurídica não pode continuar pensada exclusivamente em escala nacional”. 

Iniciativas como a proposta de uma plataforma global de resolução on-line de conflitos respondem a uma necessidade concreta, sendo esta a de garantir que o consumidor, mesmo diante de uma relação transfronteiriça, não fique sem via de reparação. O dado apresentado pela UNCTAD, de que 44% dos Estados-membros das Nações Unidas ainda não dispõem de estrutura jurídica específica para a segurança de produtos, revela a distância que separa a proteção formalmente reconhecida da proteção efetivamente concretizada.

A docente explica que “é diante desse quadro que a experiência brasileira ganha relevância. O Brasil consolidou, há mais de três décadas, um sistema de defesa do consumidor estruturado a partir do Código de Defesa do Consumidor, e vem atualizando esse sistema para responder a desafios que, no plano internacional, ainda estão em fase de debate, como demonstra a Lei do Superendividamento, que desde 2021 incorporou ao Código mecanismos de prevenção e tratamento do endividamento excessivo, tema que integra minha própria linha de pesquisa. Essa trajetória credencia o País a contribuir ativamente para a construção de parâmetros internacionais como interlocutor com experiência normativa consolidada a oferecer”. 

Para a docente, “participar desse debate em nome da Univates e da Comissão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) reforça o compromisso da pesquisa desenvolvida nessas instituições com um Direito do Consumidor que não apenas reconhece direitos no papel, mas que investiga como esses direitos se concretizam, ou deixam de se concretizar, na vida das pessoas. Não estamos apenas a celebrar os quarenta anos das Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor como uma data em abstrato, mas um ponto de reflexão para reafirmar que a proteção do consumidor, na era digital, exige atualização normativa constante, cooperação entre Estados e pesquisa acadêmica capaz de traduzir a complexidade tecnológica em resposta jurídica efetiva”.

Segundo a professora Leila Hammes, coordenadora do curso de Direito da Univates, “a participação da professora Bárbara em um fórum de relevância global como a UNCTAD/ONU consolida o compromisso do nosso curso de Direito com a internacionalização. Ter nossa Instituição representada em debates de ponta assinala que o conhecimento produzido e ensinado na Univates dialoga diretamente com as transformações e os desafios do cenário mundial”. 

Para entender o evento e a importância das discussões 

A conferência da UNCTAD abordou questões que vêm ganhando centralidade na agenda regulatória internacional, entre elas a segurança de produtos, a resolução de conflitos de consumo entre diferentes países, o uso da inteligência artificial, a concorrência nos mercados digitais e a concentração existente em cadeias globais de alimentos.

Realizado entre 8 e 10 de julho de 2026, o encontro contou com mais de 500 participantes provenientes de mais de 100 países. A conferência, promovida a cada cinco anos pela UNCTAD, constitui o principal encontro multilateral dedicado aos temas de concorrência e defesa do consumidor no âmbito das Nações Unidas.

Entre os debates esteve a necessidade de ampliar a cooperação internacional diante de mercados nos quais as operações comerciais, especialmente no ambiente digital, ultrapassam fronteiras nacionais. Nesse contexto, mecanismos tradicionais de proteção ao consumidor e de fiscalização da concorrência enfrentam limitações, uma vez que empresas, consumidores, dados e transações podem estar distribuídos em diferentes jurisdições.

Um dos temas discutidos foi a segurança de produtos. Segundo dados apresentados pela UNCTAD, 44% dos Estados-membros das Nações Unidas ainda não dispõem de estruturas jurídicas específicas para a segurança de produtos. Diante desse cenário, os participantes avançaram na discussão de princípios internacionais destinados a reduzir lacunas regulatórias e estabelecer referências comuns para a proteção dos consumidores.

Outro eixo de destaque foi a resolução de conflitos de consumo que envolvem diferentes países. O crescimento do comércio eletrônico internacional aumentou a necessidade de instrumentos que permitam aos consumidores buscar reparação quando uma transação comercial ultrapassa as fronteiras de seu país de origem.

Durante a conferência, foi apresentada uma declaração sobre resolução e reparação de disputas transfronteiriças, além de uma proposta para a criação de uma plataforma global, de código aberto, destinada à resolução on-line de conflitos. A iniciativa pretende facilitar o encaminhamento de reclamações, ampliar o acesso a mecanismos de reparação e contribuir para o desenvolvimento da capacidade institucional dos países.

A inteligência artificial também ocupou espaço relevante nas discussões. A expansão de sistemas automatizados nos mercados digitais vem modificando a relação entre empresas e consumidores e criando novos desafios para órgãos de fiscalização e proteção. Nesse cenário, os participantes defenderam a ampliação da cooperação internacional para assegurar que a inteligência artificial seja utilizada de maneira ética e sem mecanismos que possam induzir ou manipular consumidores.

Ao mesmo tempo, o encontro discutiu o potencial da própria inteligência artificial como ferramenta de proteção. Experiências apresentadas na conferência demonstraram a utilização de tecnologias para identificar práticas empresariais potencialmente prejudiciais, processar reclamações e tornar mais eficientes determinadas ações de fiscalização e cumprimento da legislação.

As estruturas de concorrência em cadeias globais de alimentos também foram analisadas. A concentração de mercado em setores como agroquímicos e comércio de grãos foi apresentada como um fator capaz de ampliar a assimetria de poder de negociação entre grandes empresas, produtores rurais, trabalhadores e consumidores.

Nesse contexto, a conferência defendeu políticas de concorrência que considerem também os efeitos sociais e econômicos sobre pequenos produtores e empresas de menor porte. A discussão foi relacionada ainda à necessidade de promover padrões sustentáveis de produção e consumo e de fortalecer mecanismos de informação ao consumidor no processo de transição para uma economia circular.

A agenda internacional ocorreu ainda em um momento simbólico para a política de concorrência e a defesa do consumidor no sistema das Nações Unidas. A conferência marcou os 45 anos da adoção do conjunto de princípios e regras das Nações Unidas sobre concorrência e os 40 anos das Diretrizes das Nações Unidas para a Proteção do Consumidor.